“Um contrato que começa errado não tem validade. Imagina um processo que não segue os princípios da administração pública, ele não gera direito. Por isso, acredito que dá para romper. Contudo, tenho que entrar na Justiça para que ela me dê o direito de rescindir o contrato”, afirmou o prefeito, reforçando a tese de que o vínculo nasceu com vícios e pode ser anulado.
Durante a oitiva, o prefeito entregou uma caixa de documentos de forma espontânea sob argumento de que o rito da Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser menos burocrático e mais célere na rescisão contratual, já que o Executivo precisa respeitar um trâmite mais complexo, passando pela Controladoria Geral do Município, Procuradoria e só então procedimentos com o Ministério Público (MPMT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Os documentos apresentados apontam irregularidades desde a concepção do contrato, como o descumprimento de decreto que inviabilizaria a parceria, vantagens indevidas no processo licitatório e falhas de fiscalização por parte do Poder Público. Em um relatório intitulado “Análise das Irregularidades no Contrato da CS Mobi/Promulti”, o prefeito sistematizou os problemas identificados.
Questionado se acreditava que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia feito “vista grossa” à época da aprovação contratual, após outra empresa contestar as condições da licitação em meados de 2022, o prefeito negou e afirmou que os conselheiros da Corte podem não ter tido tempo hábil para analisar o objeto, já que uma liminar determinou a continuidade do processo.
“Mas ainda dá tempo de representar ao Tribunal de Contas e Ministério Público, que vão fazer uma análise com os novos representantes que estão lá — porque há uma troca de competência entre os conselheiros. Acho que, hoje, pode ser observado de forma diferente”, avaliou.
O contrato com a CS Mobi é alvo de críticas desde o início da gestão de Abilio, que vem reforçando seu desejo de romper o vínculo, considerado desvantajoso para o município. O prefeito argumenta que um aditivo fixou o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, o que tem comprometido o orçamento municipal.
Segundo ele, os repasses são sequestrados diretamente da fonte e transferidos à empresa por decisão judicial, o que prejudica áreas como saúde, educação, esporte e cultura. Apenas nos últimos dois meses, cerca de R$ 10 milhões deixaram de ser aplicados em serviços públicos para cobrir a obrigação contratual. “São 30 anos de contrato com o recurso sendo tomado direto da fonte. Até quando?”, questionou o prefeito.
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