O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), esteve na sede da Polícia Judiciária Civil (PJC) para tratar da importância da autonomia administrativa e financeira da instituição. O parlamentar foi recebido pelo diretor geral da PJC, Mário Resende e delegados regionais que pediram o apoio do parlamentar junto ao governo do Estado, quanto à questão. Na ocasião, Fávero fez a doação de 260 uniformes.
A autonomia financeira, reivindicada, foi extinta em 2000, quando a polícia civil perdeu essa descentralização de recursos. Em 2017, o assunto foi retomado e amplamente discutido na Assembleia Legislativa, por meio de uma Câmara Setorial Temática (CST). Um relatório foi concluído e encaminhado ao Poder Executivo Estadual, no mesmo ano, mas até o momento continua no papel.
O diretor da PJC explicou que essa autonomia administrativa e financeira é uma forma de dar celeridade aos serviços prestados à população. “A PJC precisa de independência. A gente busca liberdade para trabalhar e para recuperar recursos derivados do crime, revertendo tudo isso à própria implementação das investigações”, pontuou Resende ao ressaltar que Mato Grosso é um dos poucos estados que ainda não tem autonomia.
No total, 17 estados brasileiros já possuem essa autonomia administrativa e financeira, focada em uma gestão mais célere. Na contramão, Mato Grosso ainda caminha para discussões, até o momento, sem qualquer solução. Hoje, a Polícia Civil conta com um efetivo de 2.080 investigadores, 681 escrivães, e 221 delegados.
A falta de efetivo, também é um problema enfrentado pela PJC. Outro assunto que gera preocupação é a lista de delegados no cadastro de reservas. Enquanto delegados acumulam funções, respondendo por regiões que não os competem, 150 aguardam ser chamados.
Desse montante, a Polícia Civil espera que pelo menos 50 delegados sejam convocados para o exercício da função. O resultado de tudo isso, culminou com o fechamento de 16 delegacias, por não haver efetivo suficiente para atender as demandas dos municípios. Atualmente, a PJC possui 86 delegacias em todo o Estado.
FUNDO ESPECIAL
Fávero assegurou aos delegados, que dará todo apoio necessário para que o assunto saia do papel. O deputado informou ainda, que será apresentado na sessão plenária desta terça-feira (27), um Projeto de Lei, de sua autoria, que institui o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Fesusp), nos termos da Lei Federal nº 1.756/2018, como já existe em São Paulo e Goiás.
O intuito é viabilizar ao Estado de Mato Grosso o acesso a recursos federais, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, que destinará obrigatoriamente, 50% dos recursos repassados pelas loterias aos fundos estaduais correspondentes.
Vale destacar, que o Fundo Nacional prevê recurso na ordem de R$ 1,7 bilhão. Desse montante, até o momento foram investidos nos estados R$ 113,8 milhões, isto é, 6,5% dos recursos previstos para o ano de 2019. O investimento de competência do governo federal contempla projetos e ações na área de segurança e prevenção à violência.
“Com autonomia administrativa, as forças de segurança poderão gerir seus recursos de acordo com a realidade de cada região. Sem contar, que essa independência vai dar mais celeridade aos processos da PJC, que hoje enfrenta dificuldades para concluir os trabalhos, o que acaba deixando os profissionais sem condições efetivas para o exercício da função. Resumindo, é como nadar, nadar e morrer na praia”, defendeu Fávero.
