Os deputados federais Juarez Costa (MDB), José Medeiros (PL), Rodrigo da Zaeli (PL) e Coronel Assis (União) votaram a favor do projeto que revoga a Resolução n.º 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma orientava o atendimento humanizado e sem burocracia de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o acesso ao aborto legal previsto em lei.
Entre o representantes de Mato Grosso, apenas a deputada Gisela Simona (União) votou contra a revogação. O bloco do União Brasil havia orientado voto “sim”, mas liberou a bancada para decidir individualmente. Já o MDB orientou voto “não”, posição seguida por Juarez Costa.
Coronel Fernanda (PL), Emanuel Pinheiro Neto (MDB) e Nelson Barbudo (PL) estavam ausentes. Barbudo está de licença médica para tratamento de um câncer no intestino.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n.º 3/2025, na noite dessa quarta-feira (05.11), por 317 votos a 111. A proposta derruba as diretrizes que padronizavam o atendimento e garantiam a realização do procedimento em casos previstos pela legislação — como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. Leia matéria relacionada: Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal para menores vítimas de estupro
O deputado José Medeiros (PL) afirmou em plenário que o voto dele foi contrário à resolução e criticou o que chamou de politização de temas técnicos. “Segurança pública é coisa séria […] o voto é ‘não’, Sr. Presidente”, declarou.
Já Rodrigo da Zaeli (PL) defendeu a derrubada da norma, argumentando que o texto do Conanda poderia abrir brechas para omissão da Justiça e das famílias em casos de violência sexual. “O estupro já tem previsão legal para aborto e já pune quem comete o crime. O que eles querem é que a violação sexual seja às cegas da Justiça. Isso é defender a criança ou incentivar o crime?”, questionou. Segundo ele, a resolução permitiria que casos de abuso “ficassem no anonimato”, sem investigação formal.
O deputado Coronel Assis (União) também votou a favor do projeto e criticou a forma como o tema foi tratado pelo Conanda. “Infelizmente, parece que a esquerda brasileira quer adiar a discussão desse tema importantíssimo. Nós até seríamos a favor de discutirmos isso através de lei formal, e não através de uma resolução de um conselho que não tem força de lei nenhuma”, disse.
A Resolução 258/2024, publicada no Diário Oficial da União em janeiro, havia sido editada em dezembro do ano passado e orientava a rede de proteção — saúde, assistência social, Conselho Tutelar e Justiça — a garantir atendimento rápido, sigiloso e sem barreiras administrativas às meninas vítimas de estupro. A norma também assegurava o acesso ao aborto legal nos casos já previsos pela legislação brasileira: gestação resultante de violência sexual, risco de vida para a gestante e fetos anencéfalos ou incompatíveis com a vida.
Com a aprovação do PDL pela Câmara, o Senado Federal será responsável por decidir se mantém ou derruba a resolução.
(VGN)