A vereadora e presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou que a recém-criada Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, a Cuiabá Regula, que substituirá a Arsec, está apta para funcionar e terá os novos diretores empossados em breve.
Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo procurador-geral de Justiça, o Ministério Público tentou barrar a lei que criou a agência. Contudo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu extinguir a ação alegando “incompetência da Corte Estadual para julgar a matéria”.
A agência será responsável pela fiscalização dos serviços públicos operados sob concessão pública: transporte coletivo, água e saneamento.
Caberá à Cuiabá Regula normatizar, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos prestados por meio de concessionárias. São exemplos: a distribuição de água, o tratamento de esgoto, o transporte coletivo e a gestão de resíduos sólidos.
A agência será composta por Diretoria Reguladora, Conselho Regulador do Saneamento Básico, Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano, Coordenadoria AdministrativoFinanceira e Ouvidoria.
Ao todo, serão 20 integrantes, sendo 10 indicados pelo poder concedente (Prefeitura de Cuiabá) e 10 representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos e de entidades representativas.
(Olhar Direto)