Um dos primeiros a denunciar a taxação de 5% sobre os produtos comercializados no Free Shop de Cáceres, o vereador Cézare Pastorello (PT) gravou um vídeo, postado no Instagram, apresentando uma solução ao governador Mauro Mendes, para retirar da lei a cobrança, que gerou grande insatisfação no município e é indevida, pois contraria o formato de comercialização livre de tributos. “Para salvar o projeto, basta o governador vetar os artigos que tratam dessa tributação (2, 3, 4, do 8 ao 12, e o inciso I do art. 13), tornando-a equivalente ao decreto regulamentador que que os outros Estados fizeram”. Para o vereador, isso afastaria o elimina a tributação e o Free Shop já poderia começar a atrair investimentos, gerando emprego e renda para a população.”
“Estima-se que uma única loja de Free Shop empregue entre 100 e 120 postos, diretamente, aquecendo todo o comércio e prestação de serviços no entorno”, expõe Pastorello, lembrando que Cáceres, mesmo com sua importância história e estratégica, tem sido negligenciada pelo Governo.
O governador Mauro Mendes e seus apoiadores defendem a taxação de 5%, argumentando que ela é necessária para evitar uma vantagem desleal em relação aos demais comerciantes da cidade, que pagam 17% de ICMS.
No entanto, no vídeo, Pastorello apresenta um documento assinado por várias entidades importantes, como a Associação Comercial e Empresarial de Cáceres (ACEC), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a Câmara Municipal e a OAB-Cáceres. Esse documento, contra a taxação dos 5%, pede que o governador vete a lei aprovada na Assembleia Legislativa e emita um decreto regulamentador sem taxação, conforme autorizado pelo Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ). Isso contradiz o argumento de que os comerciantes e a população de Cáceres estão preocupados com a isenção total do ICMS para o Free Shop.
Embora muitos juristas concordem que a cobrança dos 5% é inconstitucional e sem base legal, a população de Cáceres teme que essa disputa, se levada ao âmbito judicial, gere insegurança jurídica aos possíveis investidores. Isso poderia levar a uma preferência por construir lojas de Free Shop em outras cidades autorizadas, cujos governos estaduais não impõem taxação, pelo contrário oferecem incentivos.
O governador Mauro Mendes ainda não se manifestou sobre a reivindicação de mudança na lei.
Veja o vídeo.
https://www.instagram.com/reel/DJ2lgwePLID/