O governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), afirmou que sancionou a mensagem 72/2025, chamada ‘Lei dos Consignados’, que estabelece nova regulamentação sobre os empréstimos a servidores públicos. A medida foi editada após denúncias de golpes. Pivetta garantiu, nesta segunda-feira (16), que o substitutivo aprovado pelos deputados estaduais na última semana já está válido, porém, o documento ainda não foi publicado no Diário Oficial (Iomat).
“Já foi sancionada a lei. Temos uma reunião com a força-tarefa para verificar todas as ações para reparar”, asseverou o governador em exercício.
A reunião para discutir a nova legislação foi realizada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), órgão que instaurou mesa técnica para mediar uma solução aos servidores. O TCE fez a interlocução com a Assembleia Legislativa (ALMT) e o Ministério Público (MP-MT), após a Delegacia Especializada do Consumidor (Decon) deflagrar uma operação para apurar denúncias de fraudes praticadas por empresas que ofertam empréstimos consignados a servidores públicos.
Entre as mudanças está a imposição de teto de 35% dos salários líquidos dos servidores para contratar empréstimos, criação de uma ouvidoria para receber reclamações, suspensão de operações com operadoras de crédito não regulamentadas no Banco Central do Brasil (Bacen).
“Aprovamos já a lei que corrige todas as falhas que a gente tinha. Com a força-tarefa vamos acertar as questões passadas e reparar todo e qualquer ânimo que tiver”, reforçou Pivetta.
A Lei dos Consignados revoga o decreto 691/2016, editado pelo ex-governador Pedro Taques (PSB).
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