A Câmara dos Deputados levará ao plenário, nesta terça-feira (18/11), a votação do PL Antifacção, renomeado como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, uma das principais apostas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para endurecer o combate ao crime organizado. A matéria, porém, chega ao dia decisivo sob disputa entre governo, oposição e lideranças regionais, cada um tentando moldar o texto à sua narrativa e aos seus interesses.
Na manhã desta segunda-feira (17), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a pauta. “Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional. Por isso, inseri na pauta de amanhã e a Câmara dos Deputados vai votar o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. É a reposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento do crime organizado”, disse.
Motta ainda destacou que “o projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas”.
O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), está licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, mas segue politicamente alinhado à oposição. Seu papel no tema ampliou o desgaste em pautas prioritárias na Casa, o governo tem feito críticas ao texto, enquanto a oposição diz que a proposta recuou nos pontos que considerava essenciais. Mesmo assim, Derrite já apresentou quatro versões de relatório, todas contestadas por diferentes grupos.
A votação ocorrerá em sistema presencial e remoto e será o único item da pauta, numa tentativa da Mesa Diretora de evitar novas obstruções ou adiamentos. Na semana passada, Motta, precisou suspender duas vezes a análise do projeto, alegando “falta de consenso” entre governo e oposição.
Um projeto que desagradou a quase todos
Os dias que antecederam a votação foram marcados por críticas de todos os lados. O Planalto apontou brechas legislativas, falhas de técnica jurídica e dispositivos que, na leitura da equipe de segurança, poderiam até favorecer faccionados em disputas judiciais.
A oposição, no entanto, reclamou da retirada de trechos que aproximavam facções de organizações terroristas, um ponto que parlamentares bolsonaristas tentavam consolidar para transformar o PL em uma bandeira política contra o crime. Sem essa classificação, a direita passou a defender publicamente que o texto seja debatido por mais tempo.
A insatisfação não se restringe ao Congresso. Governadores de direita, como Romeu Zema (Novo-MG), sugeriram que a discussão fosse prorrogada por pelo menos 30 dias, para que o “texto ficasse mais robusto” numa tentativa de evitar que o debate avance sem ajustes que consideram importantes.
Em paralelo, o Ministério da Justiça realizou um levantamento que estimou que partes do relatório poderiam retirar cerca de R$ 360 milhões de fundos administrados pela União. A pasta criticou especialmente a proposta anterior de Derrite que limitava recursos da PF, enviando bens apreendidos em operações para fundos estaduais.
Com a repercussão negativa, o relator recuou. A nova versão determina que bens confiscados em investigações conduzidas pela Polícia Federal sejam destinados ao Funapol, fundo voltado ao aparelhamento da instituição. Ainda assim, o Ministério da Justiça defende que esses valores sejam direcionados ao Funad, que financia um espectro maior de ações, inclusive antidrogas.
Outro ponto de atrito envolve a definição de “facção criminosa”. O governo pediu ajustes para evitar interpretações ambíguas, e Derrite introduziu o termo “organização criminosa ultraviolenta”, numa tentativa de equilibrar as pressões. A oposição, no entanto, queria que facções fossem equiparadas a grupos terroristas, mas essa classificação foi descartada, causando descontentamento do PL e de parlamentares bolsonaristas.
Em paralelo à votação na Câmara, o Senado confirmou as oitivas da CPI do Crime Organizado para amanhã. Os convocados são o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada. A expectativa é que os dois detalhem o avanço territorial, econômico e operacional do crime organizado nos últimos anos.
(Por Danandra Rocha)