O deputado estadual Wilson Santos (PSD) utilizou a tribuna, nesta quarta-feira (19), para elogiar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que solicitou informações à Assembleia Legislativa e ao Governo de Mato Grosso sobre o Decreto Legislativo nº 79/2025 que suspende por até 120 dias as cobranças de empréstimos consignados na folha dos servidores públicos. A medida foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que contesta a suspensão dos descontos.
“Parabenizo o ministro André Mendonça por ter negado a liminar dessa confederação que tenta anular um decreto aprovado de forma unânime pela Assembleia Legislativa. Já foram identificados contratos irregulares, com juros abusivos, inconsistências, ausência de autorizações formais e extrapolação dos limites legais da margem consignável. Agora, teremos cinco dias para apresentar todos os documentos e provas sobre a atuação das empresas consignatárias contra os servidores públicos de Mato Grosso”, afirmou o parlamentar.
Após o envio das informações pelos órgãos públicos, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar, cada uma no prazo de cinco dias. “André Mendonça agiu corretamente ao não conceder a liminar. Com isso, o decreto legislativo permanece em vigor. Reforço que a Assembleia Legislativa agiu de forma cívica, patriótica e respeitosa com a categoria dos servidores públicos”, destacou Wilson.
Lei da Pesca – Mesmo ao elogiar o ministro, Wilson Santos lembrou que mantém críticas à sua postura em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°. 7471, n°.7514 e n°.7590, que questionam a Lei nº 12.197/2023, conhecida como Lei da Pesca, que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de pescado por cinco anos (2024–2029). O parlamentar reforçou que o julgamento do mérito segue pendente.
“Esse processo está parado há dois anos, sem votação e impedindo que outros ministros do STF possam se manifestar. Mais de dez entidades já se posicionaram contra essa norma. Tenho sido firme ao criticar o ministro André Mendonça por manter esses processos parados, sem votar e sem decidir. Se critico sua atuação na Lei da Pesca, subo hoje à tribuna para elogiá-lo por sua postura correta e imparcial ao negar liminar ao sistema bancário nacional. A política dá muitas voltas e precisamos ter maturidade para compreendê-las”, concluiu Wilson Santos.