A partir de agora, as parcerias entre organizações sociais e o Poder Público, em Cuiabá, terão segurança jurídica. É o que assegura a nova Lei nº 7.059/2024, de autoria do empresário e músico, Johnny Everson, no período em que assumiu a cadeira na Câmara de Cuiabá. A Lei publicada na Gazeta Municipal na última semana, foi aprovada em Sessão Plenária Ordinária em novembro de 2023.
A Lei tem como objetivo principal a aplicação no âmbito municipal da Lei Federal Nº 13.019 de 2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Esta legislação visa regulamentar e normatizar as parcerias entre o poder público e as OSCs, fortalecendo a colaboração estratégica entre organizações, empresas e instituições governamentais em projetos voltados ao bem-estar da comunidade.
Johnny Everson é especialista no Terceiro Setor com mais de 20 anos de atuação na área. Ele conta que as parcerias sociais representam um importante investimento do orçamento público em iniciativas de OSCs comprovadamente competentes, com o propósito de promover o desenvolvimento social, esportivo, cultural, econômico e ambiental, visando impactos positivos na sociedade como um todo.
“A normatização das relações, a compreensão de todos sobre como as relações devem acontecer, desde o pedido de parceria, até a prestação de contas. E isso também aumenta a transparência e a confiança das pessoas nas entidades e instituições”, afirma Johnny Everson. O projeto, agora promulgado em Lei, contou com a consultoria do contador e especialista em prestação de Contas, Carlos Alberto Fontanelle de Souza, e do advogado e presidente da Comissão de Estudos Permanentes dos Direitos do Terceiro Setor da OAB-MT, Joéverton Silva de Jesus.