Quatro projetos de lei encaminhados pela prefeita Flávia Moretti (PL) à Câmara de Vereadores de Várzea Grande tiveram pedido de vista durante a sessão ordinária desta quarta-feira (29.10). As propostas tratam de mudanças significativas na estrutura administrativa da Prefeitura, incluindo reformulações de secretarias e fusões de pastas estratégicas.
O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2025, altera a Lei Complementar nº 4.083/2015, que organiza a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e propõe uma reformulação interna da Secretaria Municipal de Assistência Social. A matéria busca ajustar funções e cargos para, segundo o texto, otimizar a gestão.
Já o PLC 36/2025 amplia as atribuições da atual Secretaria de Assistência Social, transformando-a em Secretaria Municipal de Assistência Social, da Mulher, Direitos Humanos, Inclusão e Cidadania. Com a mudança, a pasta passará a concentrar políticas públicas voltadas à igualdade de gênero, inclusão de pessoas com deficiência, juventude, população negra, indígena e LGBTQIA+, além de programas de combate à violência contra a mulher. Na prática, a proposta centraliza sob o comando do Executivo áreas consideradas sensíveis, antes distribuídas entre diferentes setores.
O terceiro projeto, o PLC 37/2025, trata da fusão entre a Secretaria de Gestão Fazendária e a Secretaria de Planejamento, resultando na nova Secretaria de Fazenda e Planejamento, que passará a reunir o controle financeiro e as diretrizes orçamentárias do município.
Os três projetos tiveram pedido de vista feito pelo membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), vereador Raul Curvo (Republicanos), que justificou a necessidade de mais tempo para analisar as propostas.
Já o Projeto de Lei 232/2025, que trata da alteração do Plano Plurianual nº 4.854/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 5.348/2024 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 5.349/2024, para abertura de crédito adicional especial, também teve pedido de vista — neste caso, feito pelo vereador Braz Jaciro (PSDB), que afirmou precisar de mais tempo para avaliar o texto.
(VGN)