A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (07.05) projeto de lei complementar 233/2023 que recria a cobrança de taxa do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, chamado de Spvat. O sistema é uma reedição do Dpvat. A proposta segue para o plenário do Senado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao novembro de 2023 ao Congresso Nacional que prevê o retorno do seguro obrigatório.
“A presente proposta busca preservar a característica inerente ao atual modelo do seguro DPVAT, representada pela cobertura para acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes. Trata-se de medida relevante para assegurar a natureza de política social do seguro obrigatório, com cobertura universal às vítimas de trânsito, e que, de certo modo, justifica a adoção de um modelo regulatório de gestão centralizada, o qual possibilitará, inclusive, a condução de mecanismos de subsídios cruzados a fim de evitar a ocorrência de prêmios excessivos ou de ausência de oferta em determinadas regiões do Brasil”, diz trecho da justificativa apresentada pelo Governo no projeto.
A expectativa é de que com a volta do seguro o Executivo receba um crédito antecipado de R$ 15 bilhões.
(Fatos de Brasília)