O deputado federal, Coronel Assis (União) apresentou na Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) nº 540/2025, para endurecer as regras contra criminosos que rompem tornozeleiras eletrônicas e usam celulares dentro das prisões.
O projeto de Assis propõe penas de 3 a 6 anos de reclusão para esses crimes, fechando brechas que beneficiam criminosos reincidentes.
“Atualmente, detentos rasgam tornozeleiras e violam perímetros sem punição criminal, enquanto facções criminosas continuam comandando o tráfico e ordenando assassinatos de dentro dos presídios”, declarou o parlamentar.
A medida surge em resposta ao crescente número de violações de tornozeleiras eletrônicas no Brasil. No Rio de Janeiro, por exemplo, em 2023, foram registrados 740 casos de rompimento desses dispositivos, além de 1.175 ocorrências de bateria descarregada e ultrapassagem de perímetros judiciais, totalizando 1.915 violações no ano.
Criadas como alternativa à prisão e ferramenta para redução da superlotação carcerária, as tornozeleiras eletrônicas vêm sendo frequentemente manipuladas de maneira ilícita, comprometendo sua eficácia na ressocialização de apenados.
Somente em Mato Grosso, no ano de 2023 havia 7.303 indivíduos monitorados por tornozeleiras eletrônicas entre regimes fechado e aberto.
Além disso, o projeto visa combater o uso de celulares em unidades prisionais, prática que facilita a comunicação entre criminosos e a coordenação de atividades ilícitas fora dos presídios. Em 2023, a Operação Mute, realizada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), apreendeu mais de 5,5 mil celulares em presídios brasileiros, evidenciando a gravidade do problema.
“Hoje, portar celular na cadeia nem sequer é crime, sendo tratado apenas como falta grave. O projeto corrige essa falha e coloca na lei que o preso flagrado com celular ou rádio comunicador terá sua pena aumentada, assim como aqueles que fornecerem esses aparelhos. É hora de dar um basta na impunidade e retomar o controle do sistema penitenciário! Bandidagem não terá vida fácil”, explicou Assis.
Atualmente, o Código Penal criminaliza o agente público que facilita o acesso de presos a aparelhos de comunicação (art. 319-A) e o particular que promove a entrada desses aparelhos nos presídios (art. 349-A). No entanto, não prevê penalidades para o preso encontrado em posse de tais dispositivos, caracterizando a prática apenas como falta grave na execução penal.
O projeto busca suprir essa lacuna, introduzindo o crime de “posse ilegal de aparelho de comunicação” no Código Penal, como forma de reforçar a segurança no sistema prisional e dificultar a continuidade de atividades criminosas a partir de estabelecimentos penais.
A expectativa agora é que o projeto seja aprovado com celeridade, reforçando o compromisso do Coronel Assis com a segurança pública.