Por 13 votos a 8 os deputados da Assembléia Legislativa de Mato Grosso mantiveram ontem, (27.11), a segurança jurídica para dezenas de empresas e indústrias de Mato Grosso que tem investimentos empresariais no Estado. O veto, imposto ao Governo do Estado, pelos deputados, manteve incentivos fiscais em segmentos da economia entre eles o de bebida e de algodão.
Segundo dados do governo do Estado há programas que prevêem abatimento de até 90% no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos produzidos. Esta porcentagem é calculada segundo vários fatores: como a cidade que receberá a empresa; de produtos beneficiados; se há compra de insumos locais; investimento previsto e empregos gerados na cidade e no Estado.
O veto garante que empresas que já possuíam o benefício fiscal, do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), cuja vigência destes benefícios já tenha ultrapassado 4/5 do prazo dado, permaneçam com os créditos fiscais.
Essa decisão manteve o direito adquirido de dezenas de empresas e indústrias de Mato Grosso e, mais importante, garantiu a segurança jurídica para os atuais e novos investimentos no Estado”, diz Marcelo de Sá, diretor de controladoria do Grupo Petrópolis.
Na prática, a Cervejaria Petrópolis permanecerá com seus benefícios até final de 2020.
