O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso (Sindspen/MT) entrou com um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando omissão do presidente Lula (PT) na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência.
O mandado de injunção é uma ferramenta jurídica que permite fazer valer os direitos assegurados pela Constituição. No caso, o Sindspen busca a regulamentação acerca da aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, no regime próprio de previdência social (RPPS) “pois até o presente momento não foi editada lei complementar” sobre o tema.
O sindicato diz no documento que representa diversos servidores portadores de deficiência e que a União tem sido omissa na regulamentação deste direito, com critérios de idade e de tempo de contribuição diferenciados. Disse também que a omissão “denota flagrante discriminação”, em violação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“Se não há legislação federal regulamentando a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso, não deve os servidores portadores de deficiência serem privados de seu direito, sob pena de responder por ato omissivo discriminatório. É ultrajante permitir que o Estado Democrático de direito, como é o caso do impetrado, pela mora legislativa, continue afugentando/penalizando o servidor público portador de deficiência”.
Com base nisso pediu ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a concessão da ordem para que haja a regulamentação da aposentadoria em questão.
“Pois só assim é que estará Vossa Excelência, na sabedoria que o caracteriza, praticando ato de mais lídima e soberana JUSTIÇA!”, diz trecho do pedido.
Requereu, ainda, que os efeitos desta ação sejam aplicados somente aos filiados ao Sindspen. (Gazeta Digital)