Os senadores da bancada de Mato Grosso Margareth Buzetti (PSD), Jayme Campos (União Brasil) e Wellington Fagundes (PL) votaram favoráveis a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita
A votação foi realizada na noite de terça-feira (16) e recebeu 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno. Com isso, Congresso “se adianta” em debate que acontecer no Supremo, onde há uma tendência pela descriminalização do porte de drogas.
A proposta agora segue para a análise da Câmara Federal. A PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso. Nas redes sociais, os senadores comemoraram a aprovação da PEC. Margareth disse que o Senado cumpriu a sua parte e que tem honra de fazer parte dessa história.
“Vitória dos brasileiros! Aprovamos agora, por grande maioria, a PEC 45/2023 que criminaliza o porte e a posse de drogas. O impacto da liberação de entorpecentes na saúde e na segurança pública é incalculável”, disse Margareth.
Jayme também comemorou poder fazer parte deste “momento histórico” e parabenizou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pela autoria da proposta e ao líder Efraim Filho pela relatoria da proposta.
“Momento histórico do Senado Federal, em que promovemos o debate, legislamos e aprovamos uma proposta para preservar vidas e garantir a segurança da sociedade. Me refiro à PEC 45, que determina expressamente que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas são crimes, independentemente da quantidade. Este é um passo importante no sentido de valorizar a vida, a família e a nossa sociedade. Parabéns ao presidente Rodrigo Pacheco pela autoria da proposta e ao líder Efraim Filho pela relatoria”, disse o senador.
Já Wellington disse que a medida é fundamental para lidar com a dependência química de forma mais eficaz, evitando sobrecarregar ainda mais as instituições de saúde mental e de reabilitação.
Veja:
Projeto
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
(Rdnews)