Relator do Projeto de Lei de Conversão no Senado lembra que proposta integra o conjunto das pautas de reivindicações dos caminhoneiros
O presidente Jair Bolsonaro deverá sancionar nos próximos dias o Projeto de Lei de Conversão, aprovado pelo Senado Federal, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). A afirmação foi feita pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), que pediu ao Governo agilidade na sanção. Relator da proposta, Wellington disse que a medida traz importantes benefícios aos transportadores de cargas.
A entrada em vigor desta matéria, segundo Fagundes, é urgente e necessária. Ela integra a pauta de reivindicações dos caminhoneiros, que ameaçam entrar em greve – o que representaria fator de risco grave para toda a economia. Ele lembrou que o Brasil ainda tem ênfase na logística de transporte rodoviário.
“Essa medida diminui os custos e a burocracia, além de facilitar a vida do caminhoneiro. Ela representa aquilo que queremos para o país: um Estado ágil e sem burocracia” — defendeu o senador mato-grossense.
De emissão exclusivamente digital, o documento agora é obrigatório para autorizar os serviços de transporte de cargas no país. A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados. Assim, fica dispensada a versão de papel desses documentos.
O DT-e deve conter, por exemplo, informações da carga, da origem e do destino e da forma de pagamento do frete, além de indicar expressamente o valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável. A implantação do documento seguirá cronograma do governo federal, que poderá firmar convênios com os governos municipais, estaduais e distrital para incorporar outras informações de competência desses governos, como sobre tributos e demais obrigações relacionadas ao transporte de cargas.
Segundo o senador Wellington Fagundes, a matéria trata de uma medida louvável para fazer uso da evolução tecnológica, com o objetivo de eliminar a necessidade de porte de dezenas de documentos em papel. Ele disse que esse conjunto de documentos sobrecarrega as operações de transportes e coloca a fiscalização física entre o dilema da ineficácia ou da interferência onerosa na atividade produtiva.
Emissão
A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverá dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física deles durante o transporte. O serviço de emissão do documento será de competência da União, que poderá delegá-lo usando concessão ou permissão por meio do Ministério da Infraestrutura.
A União deverá fiscalizar as entidades geradoras do DT-e, reajustar tarifas do serviço e criar comitê gestor com a participação de órgãos e entidades da administração pública federal, entidades representativas do setor de transportes e da sociedade civil. Esse comitê terá a finalidade de propor, coordenar e acompanhar a política pública do DT-e.
Entre outros regulamentos, o texto prevê ainda que as instituições de pagamento que fazem pagamentos eletrônicos de frete deverão participar obrigatoriamente do PIX, sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central. Se a instituição não cumprir os requisitos para participar do PIX e não for capaz de oferecer meio de pagamento semelhante, deverá encerrar esse tipo de serviço relacionado ao frete. O projeto ainda concede nova anistia, até 31 de maio de 2021, ao transportador que não tenha seguido a tabela de frete mínimo prevista em lei.
