A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira, 4, substitutivo do senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL) ao projeto que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. O principal objetivo da política é regulamentar o uso de imóveis urbanos desocupados ou subutilizados para a produção de alimentos saudáveis e a geração de emprego e renda. Com isso, garantir maior produção de alimentos para combate à fome.
Como relator, Wellington Fagundes deu parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado e acolheu parcialmente o Projeto de Lei da Câmara, o PLC 182/2017, que tramitava em conjunto, apresentando um substitutivo. O texto aprovado na CMA agora segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde também será relatado por Fagundes.
“Ambos os projetos cumprem o louvável papel de incentivar o crescimento da agricultura urbana no Brasil, especialmente em imóveis urbanos desocupados, por uniformizar os objetivos dessa atividade e instituir instrumentos que propiciam seu desenvolvimento” — expôs o senador, ao destacar que a matéria integra o grupo de projetos de ‘grande alcance social’.
Conforme definido no projeto, entre os objetivos da agricultura urbana também estão, segundo o substitutivo de Fagundes, o combate ao descarte irregular de resíduos sólidos em lotes urbanos desocupados, integrar moradores do mesmo bairro, promover a agricultura familiar e orgânica, incentivar a separação de resíduos orgânicos na origem, a compostagem em área urbana, a educação ambiental, o aprimoramento da paisagem urbana e da qualidade de vida nas cidades.
Defensor da agricultura familiar e da regularização fundiária, Fagundes ressaltou que muitas dessas áreas que poderiam ser aproveitadas são as margens dos rios e como não têm um regramento, ficam abandonadas e normalmente são o lugar de jogar lixo. “Aquela que seria a área mais nobre para a qualidade de vida e para a preservação ambiental é constantemente depredada” – frisou Fagundes
Com emendas apresentadas, o projeto estabelece que a agricultura urbana e periurbana passa a ser definida como “todas as atividades destinadas à produção, à transformação e à prestação de serviços inerentes ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, condimentares e aromáticas, frutíferas, espécies nativas e exóticas, flores, à criação de pequenos animais, à meliponicultura (criação de abelhas sem ferrão) e à piscicultura, praticada em áreas urbanas e no seu entorno, e que atendam às dimensões ambiental, social, cultural e econômica”.
Normas e incentivos
O relatório apresentado por Fagundes define que terão acesso prioritário aos instrumentos previstos no texto, como incentivos fiscais e assistência técnica, quem utilizar sistemas agroflorestais quando árvores nativas ou exóticas conviverem com culturas agrícolas. Também foi inserida nas normas que devem ser respeitadas pelos agricultores urbanos, além do plano diretor municipal, o plano de desenvolvimento integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e os regulamentos municipais.
Durante a votação na CMA, Wellington levantou a possibilidade de inserção de item que facilite a utilização desses imóveis públicos que não tenham uma definição específica — como loteamentos ou margens dos rios — para a agricultura urbana. Como o senador também será o relator da matéria na CRA, o item deverá ser incluído no próximo relatório.
Wellington também vai analisar proposta feita pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), já em prática em alguns municípios, de incentivo à produção em terrenos baldios, com cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo para aqueles que não utilizarem suas áreas.
