A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18), substitutivo ao Projeto de Lei 5.096/2020 e seus apensados para impedir que ocorra violência de gênero nos tribunais de Justiça. O PL é de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e mais 25 parlamentares.
A lei derruba de uma vez por todas a tese de estupro culposo (estupro sem intenção de estuprar), como se isso fosse possível, utilizado no julgamento da blogueira Mariana (Mari) Ferrer, inocentando o empresário André de Camargo Aranha, acusado de ter estuprado Mari, em dezembro de 2018, em um camarim privado, durante uma festa em um clube em Jurerê Internacional, em Florianópolis. Por isso a nova lei foi batizada de Lei Mari Ferrer.
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“Essa lei é uma importante vitória para coibir a opressão às mulheres em julgamentos de violência sexual ou de qualquer tipo”, afirma Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). “
A sindicalista mineira explica que a violência de gênero já é imensa no país como mostram as estatísticas. “O Brasil é o quinto país mais violento contra as mulheres, o mais terrível contra a vida dos LGBTs e mata um contingente enorme de jovens negros, pobres, na periferia”. De acordo com ela, “é essencial a união da sociedade para pôr fim à violência, que neste momento se traduz na falta de vacina contra a Covid, falta de leitos de UTI” e, principalmente, “falta de atuação coordenada do Ministério da Saúde e do governo federal no combate á pandemia”.
Para a autora do substitutivo, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), “a bancada feminina de forma suprapartidária realiza um importante trabalho de triagem da legislação brasileira a fim de melhorar a vida da mulher”.
Para isso “defendemos que é necessário e urgente coibir este tipo de prática danosa que cresce em nossos tribunais à medida em que se avolumam os crimes de estupro e feminicídio em nosso país”.
Dados do 14º Anuário de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostram a notificação de 66.123 estupros em 2019, um a cada 8 minutos. Sendo 57,9% das vítimas dos estupros meninas de no máximo 13 anos e a maioria dos crimes aconteceu dentro de casa por pessoas conhecidas das vítimas, em boa parte, responsáveis pela segurança dessas crianças.
E o Atlas da Violência 2020, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em parceria com o FBSP, aponta um número alto de feminicídios. Em 2018, uma mulher foi assassinada a cada duas horas no país, num total de 4.519 vítimas. Além disso, 30,4% dos assassinatos foram classificados como feminicídios. Uma mulher foi assassinada pelo fato de ser mulher a cada 6h23 em 2018.
“Com Damares Alves à frente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a violência de gênero piora no país por causa do abandono das políticas públicas em favor dos direitos das mulheres, dos LGBTs e de toda a população dita vulnerável”, afirma Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais da CTB e da Mulher da CTB-BA.
A deputada Alice conta que a ideia da bancada feminista, “é zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Precisamos dar um basta na humilhação e na revitimização daquela mulher diante da justiça reclamando por direitos”.
De acordo com ela, a nova lei também “modifica a Lei Maria da Penha para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica. Estabelece ainda a escuta especializada e o depoimento especial da mulher vítima ou testemunha de violência, mediante procedimentos peculiares realizados por equipe especializada multidisciplinar e que evitem os abalos psíquicos ou morais que podem emergir durante oitivas conduzidas sem a devida sensibilidade e respeito”.
O substitutivo da deputada baiana contemplou outros seis projetos apensados: o PL 5238/2020, da deputada Erika Kokay; o PL 5144/2020, da deputada Flávia Morais; o PL 5208/2020, da deputada Fernanda Melchionna; o PL 5219/2020, do deputado Ricardo Silva; o PL 5535/2020 do deputado Célio Studart; e o PL 159/2021 do deputado Capitão Alberto Neto.
Para Celina, “vivemos uma verdadeira guerra civil, onde a população mais pobre, os negros, os indígenas, os jovens, as mulheres e os LGBTs levam sempre a pior” porque “o Estado protege o patrimônio em vez da vida e da dignidade humana”.
