A Prefeitura de Várzea Grande firmou um acordo com uma associação para exonerar todos os procuradores municipais nomeados em cargos comissionados até o final da gestão da prefeita Flávia Moretti (PL). O dispositivo foi firmado em uma ação que questiona a constitucionalidade de leis da cidade que permitiam a contratação de assessores jurídicos sem concurso público.
A ação foi proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT), que tenta a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 3.738/2012, em relação ao recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos.
A legislação também permitia que fossem nomeados assessores jurídicos em cargos comissionados, o que violaria dispositivos previstos tanto na Constituição de Mato Grosso, como na Federal. Segundo a associação, apenas profissionais concursados podem exercer a advocacia pública e, consequentemente, receber honorários sucumbenciais.
A Prefeitura de Várzea Grande e a entidade, então, firmaram um acordo para que os assessores comissionados fiquem de fora do rateio de honorários, mas os que estão atualmente nos cargos, possam ter direito ao recebimento até 31 de dezembro de 2028, quando deverão ser excluídos da divisão.
No acordo, a Prefeitura de Várzea Grande se comprometeu ainda a exonerar os atuais ocupantes de cargos de procuradores-adjuntos das Procuradorias Especializadas que não ejam integrantes da carreira de procurador municipal, e nomear nestes cargos procuradores municipais que possuam vínculo efetivo com o Município. O dispositivo também prevê a não ampliação do número de Procuradorias-Adjuntas Especializadas até 31 de dezembro de 2028.
(Folha Max)