Os vereadores de Cuiabá aprovaram nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que cria um cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações telemarketing.
O telemarketing não é proibido, mas, a partir do momento que o consumidor demonstra que não tem interesse em receber as ligações, as empresas são obrigadas a cessar os contatos, caso contrário, estão cometendo uma infração administrativa.
Segundo o projeto, de autoria do vereador Justino Malheiros, a intenção é impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizam deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários neles inscritos.
O parlamentar argumenta que, frequentemente, há exemplos da relação do serviço de callcenter, com atos abusivos, desrespeitando a privacidade e ao descanso do cidadão.
A proposta foi elaborada com base no Código de Defesa do Consumidor, especificamente na Lei 8.078 de setembro de 1990. Também se baseou no Código de Conduta de Telemarketing e na Resolução 47 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O sistema deve ser gerenciado pelo Procon Municipal. Os usuários que não tiverem interesse em receber as ligações de telemarketing poderão se inscrever neste cadastro.
O projeto segue para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).