Uma emenda apresentada pelo senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL), líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, ao projeto de lei aprovado pelo Senado que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/20), reforçará o orçamento da educação. Se aprovada pela Câmara dos Deputados, todos os valores de multas recolhidas em casos de comprovadas falsas informações deverão ser recolhidas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
“Entendemos que destinar os recursos de multas para projetos de alfabetização e educação digital é fundamental para gerarmos um uso saudável das redes” – ressaltou o senador ngelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto. O PL busca disciplinar normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia.
Fagundes fez questão de ressaltar que o projeto aprovado, mesmo depois de virar lei, “poderá e deverá receber aperfeiçoamentos que melhor o adaptem ao ambiente dinâmico da internet e da permanente evolução da tecnologia”. Ele ressalta que o texto está de acordo com o que prevê o Marco Civil da Internet (lei 12.965/14) e não fere a liberdade de expressão em nenhum dos artigos que foram aprovados. Além disso, a matéria se baseou em propostas extraídas de debates com órgãos e instituições ligados à democracia nas redes.
“Ao contrário do que vem sendo propagado por setores específicos, em especial de caráter partidário e, muitas vezes, sob uso de robôs automatizados, o projeto está longe de representar censura”, tranquilizou Wellington.
Entre as principais mudanças previstas estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos racistas ou que ameacem crianças e adolescentes, por exemplo. O projeto protege conteúdos satíricos e humorísticos em essência, e cria a possibilidade de contra-argumentação por parte do usuário que se sentir lesado, além de regras específicas para as contas institucionais de autoridades, como o presidente da República, prevendo também punições para as plataformas que descumprirem as novas normas na ordem de 10% sobre o valor do faturamento no Brasil.
“Democracia é o regime da verdade, da transparência, da sinceridade, do jogo limpo e aberto, da responsabilidade. Ela convive muito mal — ou é simplesmente incapaz de conviver — com a mentira, com as meias-verdades, menos ainda com a censura” – disse. “A desinformação é inimiga da liberdade”, completou o senador.
Para ele, o atual momento em que o Brasil atravessa, “a verdade no espaço público reveste-se de um valor inestimável para todos: governantes e governados” e que o projeto aprovado “defende esse valor precioso da civilização democrática, orientando-se pelos princípios da liberdade de expressão, do respeito ao usuário, da proteção ao consumidor e da transparência nas regras de veiculação de anúncios em redes sociais e aplicativos de mensagens”.