TJMT determina soltura de 30 policiais militares investigados em operação por homicídios e simulação de confrontos

Na decisão do plantão deste sábado (2), o desembargador afirma que a investigação é legítima, mas as prisões não seriam.

“As prisões, ainda que para justificar complemento de investigações de crime, não podem ser utilizadas de forma desmedida, desproporcional; decorrente de testemunhos de pessoas ‘supostamente envolvidas’ e de laudos que podem ser contestados, com possibilidade de apontamento futuro de inexistência de caracterização criminosa”, diz em trecho da decisão.

O desembargador também afirma que podem ser adotadas outras medidas que não a prisão, para dar a continuidade das investigações.

“Mostrando-se ausente a imprescindibilidade da medida de prisão temporária, que é medida excepcional e deve fundar-se em preceitos determinados e incontestáveis. Portanto, tenho que a decretação das prisões não está amparada legalmente”, dia em outro trecho.

No pedido, o advogado Augusto Bouret Orro, responsável por entrar com o pedido de habeas corpus para os 30 policiais, argumenta que é ilegal as prisões temporárias dos suspeitos e que não há contemporaneidade entre os fatos e os decretos prisionais, de modo que não se justifica a prisão, por falta de novos fatos e indícios atuais que fundamentem a medida.

Ele afirma também que as prisões só devem ser consideradas quando a investigação tiver elementos concretos ou quando o representado não ter residência fixa, ou quando a imposição de medidas cautelares diversas não for suficiente, o que segundo o advogado não seria o caso desses militares.

A decisão também cita que o objetivo da Operação Simulacrum fora o cumprimento de prisões temporárias de 30 dias de busca e apreensão residencial, medida cautelar de exclusão de logins e senhas dos sistemas de Segurança Pública e quebra de sigilo de dados de acesso a sistema informatizado de monitoramento eletrônico.

A defesa dos policiais também afirma que não há perigo de liberdade pois os suspeitos são policiais militares da ativa, e se fugirem estarão cometendo crime de deserção, por evasão ou fuga, prevista em lei.

“O perigo da liberdade às investigações, fora feito sob constructos abertos e presunções descabidas que não encontram base em elementos concretos auferidos nas investigações, sobretudo imputando possíveis obstáculos nas investigações, que não fora evidenciado em qualquer momento, pelos policiais militares. Determinados policiais foram intimados a prestarem esclarecimentos e o fizeram, sem quaisquer obstáculos e que não há risco concreto de fuga e evidente”, diz outro trecho.