O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a participação da empresa Engevix de participar de licitações e contratações no Estado do Ceará. A empresa é investigada em um dos processos da Operação Lava Jato e também atua no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). O julgamento será realizado na próxima quinta-feira (12), às 14h.
No ano passado, após denúncia de irregularidades, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) lavrou o Ato de Infração n° 2019019779 contra o TJ, já que o mesmo elaborou o edital – pregão eletrônico nº 37/2018, sem a participação declarada de um profissional legalmente habilitado pelo CREA-MT, referente a elaboração do orçamento do edital.
De acordo com o auto de infração, o objeto do Pregão Eletrônico 37/2018 do TJ seria para contratação de empresa especializada em engenharia consultiva para prestação de apoio técnico, compreendendo atividades técnicas nas áreas de engenharia e arquitetura, incluindo desenvolvimento de projetos, fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário.
Mas, caso as irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo legal, segundo o conselho, o TJ deverá efetuar o pagamento da multa no valor de R$ 6.815,19, e mesmo assim, regularizar o ilícito. O auto de infração foi confirmado pelo Plenário do CREA/MT, estando neste momento com em fase de Recurso em Brasília no CONFEA. Caso a multa não seja paga, a instituição destacou que o TJ-MT estará sujeito a nova autuação e demais cominações legais no caso de não regularização.
Porém, o mesmo fato já havia sido chamado atenção pelo advogado Marcos Gattass, que pediu a suspensão do Pregão Eletrônico 37/2018 do TJ, orçado em R$ 8 milhões, cuja empresa vencedora foi a ENGEVIX, punida no Cadastro Tribunal de Contas da União (TCU) pelo período de dois anos, por “inexecução total ou parcial do contrato a administração” junto a EletroSul. Esta empresa também foi alvo da Operação Lava Jato e é investigada por, supostamente, ter fraudado licitações para as obras de implantação de Refinaria Abreu e Lima, e a Refinaria do Nordeste, em Ipojuca, no Pernambuco.
No fim do ano passado, a reportagem apurou que a Engevix entrou para concorrer licitação no Estado do Ceará. Lá, o Estado judicializou que não iria aceitar a atuação de empresa punida “haja vista ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o alcance da medida que impede a empresa de licitar e contratar atinge toda a Administração Pública, e não só o ente federativo que observou a conduta reprovável da licitante. (…) Corolário, com a devida vênia, analisando detidamente o teor da decisão liminar proferida pelo Exmo. Des. Relator, inobstante ter tratado de duas Concorrências Públicas específicas, abrem-se as portas para que diversas licitantes requeiram o mesmo, licitando e contratando com o Estado do Ceará a despeito de terem sido regularmente sancionadas, não estando integralmente aptas a exercerem direitos e contrair obrigações.”, diz trecho do documento.
“Mesmo sendo punida pelo Cadastro de inidoneidade do TCU/Eletrosul, proibida de contratar, licitou, ganhou e atua no TJMT, isso dentro do período que ela estava punida. A época entramos com mandado de segurança por representar um dos concorrentes na licitação. O mandado de segurança começou a ser julgado no final do ano passado e a desembargadora Maria Erotides Kneip pediu vistas do processo. O problema nesta situação é que em todo o Brasil os Estados estão buscando não contratar a Engevix durante sua punição, porém o TJMT não analisa o mérito de nenhuma impugnação/ação judicial e mantém a Engevix em Mato Grosso. É um desserviço do TJ-MT pois é pacífico no STJ que empresa punida não pode contratar com nenhum órgão da Administração Pública. Vemos claramente a diferença na solução que está sendo entregue ao caso pelo TJ de Mato Grosso em comparação ao caso do Ceará, lá a PGE/CE atua para não contratar empresas punidas e respeitar o entendimento do STJ. Não há como dividir a (in)idoneidade, sinônimo de aptidão, no Mato Grosso e no Ceará”, disse o advogado Marcos Gattass, que acompanha o processo de um dos participantes da licitação, orçado em R$ 8 milhões.
Por meio de nota a empresa Engevix esclarece:
Sobre a reportagem publicada a Nova Engevix esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não suspendeu a empresa de participar de licitações e contratações no Estado do Ceará. O processo em questão que tramitou no STJ se referia exclusivamente a duas licitações que a Engevix participou, que já foram encerradas, de modo que a decisão em questão não produzirá qualquer efeito de proibir a empresa de participar de licitações futuras, tanto no Ceará quanto em qualquer outra unidade da Federação.
A contratação da Engevix pelo TJ-MT decorreu de participação regular do processo licitatório Pregão Eletrônico 37/2018, no qual a empresa atendeu a todos os itens do Edital e vem satisfatoriamente executando o contrato. A Nova Engevix desconhece o mencionado Auto de Infração emitido pelo CREA, pois não foi de sua responsabilidade a elaboração do orçamento do edital.
No que se refere às alegações do advogado Marcos Gattas, é necessário esclarecer que o profissional defende a Sólida Engenharia, empresa que tentou de diversas formas cancelar o pregão por ter interesse próprio na continuidade do contrato que mantinha com o TJ-MT.
Há dois processos pautados para julgamento, nos quais a Engevix figura apenas como terceira interessada. Um deles se refere exclusivamente à alegação de que o TJ-MT teria rescindido unilateral e imotivadamente o contrato firmado com a Sólida, não apontando nenhuma irregularidade na contratação da empresa Engevix. O segundo se refere à existência de penalidade aplicada a Engevix na data da abertura do Pregão. Sobre este fato, que também foi objeto de recurso administrativo, a Engevix já apresentou diversos fundamentos, demonstrando que referida sanção naquela data não a impedia de ser contratado pelo TJ-MT.
Isto porque, resumidamente, a penalidade foi aplicada pela Eletrosul, sociedade de economia mista, por inexecução contratual. Tal sanção terminou em dezembro de 2018 e não teve relação alguma com o TCU e muito menos com as investigações da Operação Lava Jato.
No que diz respeito às investigações da Lava Jato, a Nova Engevix firmou acordo de leniência com o Governo Federal em novembro, o que a deixa sem restrições para contratos na área pública.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a assessoria do TJ-MT para emitir um comunicado se manteria os serviços prestados, porém, por meio de nota foi informado que o processo está judicializado e os desembargadores não iriam emitir opinião.
Atualizada 12/03 às 16h