A desembargadora Serly Marcondes, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), homologou o acordo entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para adiar o pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) desta ano. A nova data de vencimento é 19 de maio.
“A prorrogação do prazo de vencimento para o dia 19/05/2023 é bastante para que o munícipe tome conhecimento das novas condições de pagamento, inclusive, a ponto de dispensar o erário de arcar com os significativos custos de reemissão dos boletos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III do CPC, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito”, diz trecho da decisão desta terça-feira (25).
Com isso, o pagamento da primeira parcela e para cota única deixa de ter o vencimento nesta terça-feira. O valor continua sendo o mesmo estabelecido na semana passada, 6,47% no valor do IPTU em relação a 2022.
Já para quem efetuou o pagamento do IPTU com base nos boletos emitidos anteriormente a decisão que tornou inconstitucional a lei aprovada pela Câmara de Vereadores na atualização do valor da Planta Genérica, que ocasionou aumento de até 600% no valor do IPTU em algumas residências, o valor em excesso poderá ser transformado em crédito para o IPTU do próximo ano.
‘Caso o valor efetivamente pago seja inferior ao novo valor do tributo, será gerado valor complementar referente a diferença para a devida quitação. Caso o montante efetivamente pago seja superior ao valor do tributo devido, o montante será creditado para abatimento no IPTU/2024, ou poderá ser restituído, bastando requerimento do contribuinte junto ao órgão municipal competente’, diz trecho do acordo.
Já em relação aos novos boletos, o acordo mantém o que ficou determinado pela prefeitura de Cuiabá na semana passada. ‘O município de Cuiabá ficará dispensado de reemitir/reenviar carnês para o domicilio dos contribuintes, nos termos do fundamento a seguir explicitado, se comprometendo a disponibilizar nos postos de atendimentos a emissão de boletos para os contribuintes que não tiverem acesso à internet ou assim optarem’, diz o item 3 do acordo.
Na justifica, a prefeitura alegou que a emissão de novos carnês custaria R$ 1.683 milhão aos cofres públicos, além da duração de 3 meses para a confecção dos mesmos. Ou seja, os carnês do IPTU com os novos valores deverão ser retirados nos postos de atendimento indicados pelo município ou via internet no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá (https://portalfazenda. cuiaba.mt.gov.br).