O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) abre, na próxima segunda-feira (16), consulta pública para apresentação de sugestões e propostas normativas para compor o anteprojeto de lei estadual que visa a criação do Código de Processo de Contas. A norma regerá todos os produtos processuais de controle externo sob competência da Corte de Contas mato-grossense.
Iniciativa do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, a criação do Código de Processo de Contas é uma ação pioneira entre os tribunais de contas do Brasil.
“A lei levará em consideração os fundamentos do direito administrativo público e estabelecerá parâmetros para a atuação do órgão de controle externo, garantindo segurança jurídica às decisões. Será um grande legado que vamos deixar não só para o Tribunal, mas para toda a sociedade”, ressaltou o presidente.
A minuta do anteprojeto está sendo elaborada pela Didier, Sodré & Rosa Advocacia e Consultoria Ltda, do professor doutor Fredie Didier Jr, com apoio de uma comissão especial instituída na Corte de Contas e coordenada pelo vice-presidente, conselheiro Valter Albano.
Compõem ainda a comissão o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, o secretário-geral da Presidência, Marco Antônio Rockenbach, o consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Maia, o chefe de gabinete de conselheiro, Flávio de Souza Vieira, o secretário da Assessoria Parlamentar, Carlos Brito de Lima e o representante da Academia Jurídica, Welder Queiroz dos Santos.
A consulta pública ficará aberta até 30 de junho. As sugestões e propostas devem ser encaminhadas ao e-mail ccex@tce.mt.gov.br.
