A programação trouxe abordagens práticas voltadas ao dia a dia da administração pública, com foco na realidade dos municípios. Um dos destaques foi o painel “Regime geral e especial: boas práticas para a gestão dos precatórios, como organizar e prevenir o acúmulo de dívidas”, conduzido pelo conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal do TCE-MT.
Albano destacou que o bom planejamento orçamentário é fundamental para prevenir o acúmulo de precatórios e garantir equilíbrio nas contas públicas. “Seja no caso de quem está no regime especial numa progressão para a saída, seja de quem está no regime ordinário, mais bem posto como regime geral, é essencial honrar o bom começo. É muito mais fácil planejar, saber priorizar e fazer bem-feito”, defendeu.
O painel contou ainda com a palestra do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Bruno Lacerda, e participação do juiz auxiliar da Presidência do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, como debatedor.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Também participaram do painel os juízes Bruno Lacerda Bezerra Fernandes (TJRN) e Agamenon Alcântara Moreno Junior (TJMT) |
Gestor da Central de Precatórios do TJMT, que organiza o evento, Agamenon também pontuou que Mato Grosso vem consolidando a experiência na gestão de precatórios, o que resulta de um trabalho iniciado em 2019 com a primeira edição do seminário, além das palestras e oficinas em encontros como o “Interage” e o “Tribunais em ação”, realizado com o TCE-MT.
“A ideia é mostrar que, com planejamento adequado, os municípios podem regularizar suas dívidas e evitar problemas futuros. A Constituição é clara: quem não paga, tem certidão de inadimplência, contas bloqueadas e ainda responde ao Ministério Público. O gestor precisa entender que o precatório é pago no Tribunal de Justiça, não diretamente à parte interessada. Isso tem sido cada vez mais compreendido”, concluiu.
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