Está na pauta do plenário do Senado desta quarta o projeto de lei complementar (PLP) 133/2020, que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto regula acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
“Essa é uma votação importante porque faz justiça a quem ajuda o Brasil nesse grande esforço de exportação, que tem sido uma das grandes sustentações da nossa economia” – disse Fagundes.
O texto vai permitir o andamento do acordo que prevê a transferência dos recursos pela União, como forma de compensação aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais com o objetivo de incentivar exportações.
Relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto permite a transferência de R$ 65,5 bilhões da União aos entes federados. Desse total, R$ 58 bilhões serão transferidos no período de 2020 a 2037 e estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.
A votação do PLP garante a Mato Grosso o pagamento de 6,5 bilhões, sós quais R$ 500 milhões ainda este. Dos recursos a serem transferidos pela União, 25% serão destinados aos municípios.
Após aprovação no Senado, o PLP será apreciado pela Câmara dos Deputados.
