A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para Estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O texto segue para o Plenário e deve ser votado nesta quarta-feira, 11, segundo informou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo.
“Esse é um dos projetos relevantes, que integram a pauta municipalista de 2019 e finaliza com chave de ouro um ano de muita luta e conquistas” – frisou o senador. A PEC 48/2019 é originada da PEC 61/2015, apresentada pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovada pelo Senado em abril. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar para o Senado.
Na reunião da CCJ, foi mantida as alterações da Câmara dos Deputados e acolheu parcialmente duas emendas, dos senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olimpio (PSL-SP).
De acordo com o texto original, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.
Com a PEC 48/2019, a doação passa a se chamar transferência especial. Pela proposta, ela deveria ser fiscalizada pelos órgãos de controle interno e externo de cada ente, como os tribunais de contas. No entanto, as emendas de Alvaro Dias e Major Olímpio pediram que não fosse retirada do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) a prerrogativa de fiscalizar essa transferência.
De acordo com o texto, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida. Para evitar contingenciamento de recursos com motivação político-partidária, 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.
Para o relator, as modificações realizadas pela Câmara “aperfeiçoam sobremaneira” a PEC original. “O estabelecimento do patamar mínimo de 70% para investimentos permite ao parlamentar que destine ainda até 30% para despesas de custeio, mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno mais duradouro para a coletividade”, argumenta.
Conquistas Municipalista
Uma das mais importantes conquistas municipalistas de 2019, segundo o senador, foi a inclusão dos municípios – e também dos estados – na partilha do leilão do excedente do pré sal. Em 2018, a emenda da chamada ‘cessão onerosa’ foi apresentada por Fagundes em comum acordo com a Confederação Nacional dos Municípios. Apesar da frustração com a arrecadação no leilão, a distribuição de R$ 5,3 bilhões permitirá que os municípios equilibrem suas contas.
Também estão garantidos pelo Governo o pagamento da parcela do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), no valor de R$ 1,9 bilhão. Mato Grosso deverá receber em torno de R$ 450 milhões como o principal exportador de produtos primários e semielaborados. Também estão comprometidos o pagamento da Lei Kandir, na ordem de R$ 1,9 bilhão.
