Esse texto faz parte de uma série a ser publicada neste espaço buscando esclarecer as principais informações sobre: nosso sistema tributário atual, o que esperamos de uma reforma tributária, as propostas que estão tramitando no Congresso Nacional bem como o possível impacto dessas em nosso dia a dia.
Há um consenso de que nosso sistema tributário não atende minimamente aos anseios da sociedade, seja pela sua complexidade, seja pela alta carga tributária ou mesmo pela sua
falta de transparência. Quantos de nós já nos perguntamos: quanto estou pagando de tributo no pão? Ou no cafezinho ? Ou no meu almoço? Alguém se atreve a responder?
Acredito que não! E por qual motivo não nos atrevemos a emitir uma resposta a isso?
Nosso sistema tributário, que foi desenhado nos anos 60, nosso Código Tributário data de 1966, foi sendo costurado, emendado, remendado ao longo dos anos, tentando de alguma forma se adaptar às mudanças que a economia passou, que a sociedade como um todo passou. Porém esses ajustes foram sendo feitos sem que se buscasse as melhores práticas internacionais.
O mundo todo convergia para a busca de um sistema tributário que fosse transparente, onde o consumidor tivesse condições de entender qual a carga tributária a que ele está sujeito, facilitando o papel do cidadão-contribuinte como fiscalizador da atuação estatal e, mais que isso, facilitando que tivesse condições de cobrar de seus representantes eleitos o resultado, em serviços públicos, pelo tamanho do esforço tributário a que estavam sendo sujeitos.
Esses ajustes foram sendo feitos sem que se buscasse as melhores práticas internacionais
O Brasil indo de encontro com essa prática mundial, se aprofundou num sistema tributário cada vez mais composto por tributação indireta com expressivo peso no consumo, o que gera o efeito conhecido na doutrina tributária como regressividade da tributação.
Mas o que seria essa regressividade tributária? De forma bem simples, as pessoas com as menores faixas de renda suportam uma carga tributária proporcionalmente muito superior que os contribuintes de maior renda. A regressividade é a responsável direta pela injustiça fiscal.
Além disso, temos um dos sistemas tributários mais complexo do mundo, segundo o relatório do Banco Mundial , dentre 190 países, o Brasil se encontra na 184 posição como o País com a maior dificuldade em se cumprir exigências tributária. E os números não param por aí.
Em média as empresas gastam quase 2000 horas por ano, isso mesmo, DUAS MIL HORAS, apenas para cumprir obrigações tributárias acessórias, ou seja, obrigações de declarar informações, informar empregados, GFIP, GPS, e outras tantas guias fiscais que são preenchidas mês a mês.
Essa complexidade traz consigo consequências extremamente danosas para a economia nacional: insegurança jurídica que acaba por gerar um contencioso administrativo trilionário e distorce a organização econômica, o que, em última análise acaba sendo um verdadeiro entrave ao crescimento econômico de nosso país. Não foi a toa que o nobre tributarista
Alfredo Augusto Becker classificou nosso sistema como um verdadeiro Manicômio-jurídico-tributário . Em suma, temos um sistema: anacrônico, complexo, regressivo e que influencia a organização de nossa economia, sendo essas, em verdade, características indesejadas para um sistema tributário.
No próximo capítulo dessa série trarei o que esperamos de uma reforma tributária.
*MARCOS ASSUNÇÃO é auditor-fiscal da Receita Federal em Mato Grosso e Diretor do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.
CONTATO: www.facebook.com/marcosassuncaoguita
