O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta sexta-feira (7) o projeto de refinanciamento de dívidas para pequenas e micro empresas. O programa que se chamaria Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) renegociaria R$$ 50 bilhões em dívidas. A decisão foi publicada no Diário Oficial de hoje.
Segundo a Presidência, a decisão foi tomada em conjunto com o Ministério da Economia e a AGU (Advocacia Geral da União). A informação foi antecipada pelo site Poder360.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, lê-se no texto. Segundo Bolsonaro, sem a compensação, o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A medida que inclui empresas do Simples Nacional ao Refis foi aprovada pelo Congresso em dezembro.
O projeto aprovado pelo Congresso permitia o parcelamento da dívida em até 15 anos, com descontos proporcionais à queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19, após o pagamento de uma entrada. O valor da entrada varia entre 1% e 12,5% do valor da dívida. Já os descontos sobre esse montante serão concedidos de acordo com a queda do faturamento: quanto maior essa redução, maior será o desconto.
O Congresso ainda pode derrubar o veto do presidente. O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), disse ao Poder360 que conseguiu reunir cerca de 300 parlamentares em favor da reversão da decisão do presidente.
“É parcelamento da dívida para que as micro e pequenas empresas continuem funcionamento e pagando os tributos”, falou. “Renúncia fiscal é desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores”, declarou.