O governo de Mato Grosso sancionou a Lei (11.117/2020), de autoria do deputado estada Valdir Barranco, que prorroga a validade de documentos públicos em todo o estado. Estão no rol da nova legislação, certidões, autorizações e permissões públicas. A legislação também autoriza a suspenção de vistorias no setor de transportes, garantindo ao cidadão a renovação automática das licenças exigidas pelo estado e seus 141 municípios.
“Esta legislação nasceu dos 31 projetos de lei que apresentei na Assembleia Legislativa com objetivo de conter o avanço do coronavírus em Mato Grosso. Sua sanção garante os direitos dos cidadãos e cidadãs de se manterem no isolamento social com a validação dos documentos que tenham prazo de validade estipulado pelo poder público. A medida passa vigorar por 90 dias a partir da publicação, mas pode ser prorrogada se a pandemia continuar avançando sobre nosso estado”, explicou o deputado.
A nova legislação autoriza, ainda, o Poder Executivo “a incluir novos documentos na prorrogação de validade”.
A Lei foi publicada no D.O desta terça feira (28) e já está em vigor.
