O deputado Max Russi (PSB) apresentou, no início dessa semana na Assembleia Legislativa, um Substitutivo Integral ao Projeto de Lei nº 1158/2019, de sua autoria, com o objetivo de vincular as mesmas possibilidades de pagamento aprovadas recentemente pela Lei nº 10.977, aos programas de recuperação de créditos de Mato Grosso, Regularize e Refis.
Ainda como proposta de Russi, está o refinanciamento das dívidas, de contribuintes com o Estado, através da realização do Mutirão Fiscal, que teve início nesse mês e segue até o dia 30, na Arena Pantanal.
“O objetivo é justamente formalizar medidas, que facilitem ainda mais a quitação dessas dívidas. Dessa forma todos ganham, tanto o Estado em sua arrecadação, quanto o contribuinte, que encontrará vantagens para a quitação de suas dívidas”, argumentou o deputado.
A finalidade do PL, inicialmente proposto pelo parlamentar na semana passada, é facilitar a negociação para a quitação dos débitos de penalidades aplicadas, estendendo de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016, o prazo limite para os fatos geradores e para os créditos não tributários decorrentes de repreensão, que poderão ser abarcados pela Lei Estadual nº 10.579, que instituiu o Regularize.
“O Substitutivo aprimora o PL e facilitará a quitação de débitos tributários com órgãos públicos, dando ao contribuinte condições mais acessíveis”, reforçou Max.
Os efeitos do Projeto de Lei do deputado Max Russi, em paralelo aos descontos em multas e juros, de até 75% sobre o valor total da dívida, irão reforçar a promoção da conciliação, sem a necessidade de recorrer ao processo judicial.
Outro fator levantado pelo parlamentar diz respeito à crise nacional, que ainda não foi superada em nosso país, afetando até os dias de hoje a situação econômica dos contribuintes de Mato Grosso.
“Estamos vivendo um momento de crise no país e nem todos têm oportunidades de honrarem seus compromissos fiscais em dia. A crise no Brasil ainda não foi superada. Por isso, é necessário que nosso estado promova essas opções, essa facilitação”, justificou.
Regularize –MT
Em vigor desde 2017, a intenção do programa Regularize é promover a remissão de débitos inscritos em dívida ativa, por meio de descontos, originários da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), Procon- MT, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).
