Apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) durante última sessão ordinária da Assembleia Legislativa, na quarta-feira (27), o Projeto de lei nº 646/2022 tem o objetivo de endurecer o combate a invasões de propriedades privadas, seja ela urbana ou rural, no Estado de Mato Grosso.
A proposta prevê a criminalização da invasão da propriedade privada, com pena de reclusão de até quatro anos para quem entrar ou permanecer em uma propriedade de forma clandestina ou contra a vontade do proprietário.
O projeto tem como fundamento os termos do §2º, do art. 24, da Constituição Federal, que diz que apesar da competência para legislar sobre normas gerais ser da União, não exclui a competência suplementar dos Estados.
“Não podemos mais ficar omissos diante da invasão da propriedade privada, que para nós é sagrada. Qualquer tipo de invasão, nós queremos que seja punido o máximo possível, porque não podemos aceitar esta prática aqui no Estado”, disse o parlamentar.
Para o crime de invasão, a proposta prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos. Se o crime for cometido durante a noite, com mais de duas pessoas ou com o emprego de violência e de arma, a pena é de um a quatro anos, além da pena correspondente a violência.
Atualmente, o Código Penal diz que se uma pessoa que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, pode ser punido com uma pena de reclusão de um a três meses.