O senador mato-grossense Jayme Campos (União Brasil) apresentou projeto de lei 2848/23 que visa por fim ao que chamou de “abusos cometidos” na cobrança do Imposto Territorial Rural, o ITR. A proposta modifica as fontes de informações sobre preços de terras na hipótese de lançamento de ofício do Imposto, e, segundo ele, a alteração na legislação atual deve ser analisada com máxima urgência.
“Quem vive no campo, quem produz no agronegócio, quem tem alguma propriedade rural sabe que está cada vez mais difícil conseguir o ITR” – frisou Jayme Campos, ao apresentar o PL aos demais senadores durante sessão desta terça-feira, 30. “Trata-se de um verdadeiro escarnio”.
De acordo com o vice-presidente da Comissão de Agricultura do Senado, a definição dos valores cobrados na base do ITR atualmente está sendo definido, em última instância, pelos gestores municipais, “sem qualquer trava legislativa que os impeça de aumentar a base de cobrança do tributo”. Ele explicou que quase sempre a Receita Federal discorda do valor da terra nua declarado pelo contribuinte e acaba tomando como base para dosar o imposto “o valor exorbitante” sugerido pelos municípios.
O senador do União Brasil enfatizou ainda que tem prefeitura em Mato Grosso que não precisa arrecadar mais IPTU, “porque são extensões territoriais grandes e ela supertributou”. Ele contou que recebeu uma demanda de um cidadão que pagava R$ 22 mil de ITR, por ano, mas, agora, terá que pagar R$ 98 mil. “Ora, subiu 400 vezes mais o valor desse ITR! É quase impagável.
Para resolver o impasse em torno do cálculo do valor da terra, o projeto do senador mato-grossense obriga a Receita Federal a considerar os levantamentos realizados pelos órgãos competentes dos estados e do Distrito Federal. Em Mato Grosso, a definição ficaria a cargo do Instituto de Terras, o Intermat, que dispõe de expertise em avaliação de imóveis rurais.
“Vamos deixar os estados definirem os preços das terras. Os estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar o proprietário nem os municípios, o que vai garantir maior justiça fiscal em relação à matéria” – salientou. Os recursos do ITR, apesar de ser imposto federal, são transferidos diretamente aos municípios.
Campos enfatizou ainda que em caso de atraso no pagamento do tributo, a Receita Federal insere o proprietário rural, de forma automática, Cadastro de Inadimplentes, deixando o trabalhador do campo com restrições legais. “Em Mato Grosso, lamentavelmente, está sendo uma prática” – acentuou, destacando que o que se vê é “o abuso das administrações tributárias municipais na fixação desses valores, o que tem levado a graves injustiças”.
Uma vez aprovado, o projeto de lei, segundo o senador, dará “clareza e objetividade de normas, estabilidade do direito e respeito à justiça fiscal na definição da fórmula de cálculo do valor do imóvel” e irá, sobretudo, “evitar os abusos tributários”.
