O presidente da Câmara Municipal, Chico 2000 (PL), apresentou o projeto de lei 291/2023, no dia 6 de novembro, para declarar a utilidade pública municipal do Conselho da Comunidade de Execução Penal de Cuiabá (Concep).
Chico 2000 defende que a medida vai ajudar a entidade, que é um órgão auxiliar do poder Judiciário a da justiça, tendo por missão a contribuição de forma efetiva a promoção de todas as atividades tendentes à reinserção da Pessoa Privada de Liberdade, com vistas ao exercício pleno da cidadania.
“O Concep produz relatórios anuais, faz diligência para obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência, promove atividades com a participação de profissionais especialistas e representantes de entidades públicas e privadas, visando o bem-estar cultural, social e ético dos segregados. É uma estrutura necessária para a execução penal”, argumenta o vereador n
Além disso, o Concep pode celebrar convênios, contratos ou parcerias com entidades de direito público e privado, com os fins de promover atividades laborais e educacionais, programas assistenciais de educação, formações e colocação profissional.