Durante o lançamento do programa Solo Vivo, em Campo Verde, no último sábado (24), a presidente da Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso (ASP), Nilma Silva, aproveitou a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para expressar sua preocupação com mais de 16 mil pescadores artesanais e tradicionais do Estado. A apreensão se deve à Lei Estadual nº 12.434/2023 – conhecida como “Transporte Zero” – que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de pescado. A norma está em vigor e três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 7.471, nº 7.514 e nº 7.590) seguem, há dois anos, sem julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Recentemente, o ministro Gilmar Mendes alegou que a demora no julgamento das ADIs se deve à sobrecarga do Judiciário e ao grande volume de processos. No entanto, Nilma Silva pede urgência na análise do caso, destacando que a categoria enfrenta dificuldades financeiras devido à interrupção de sua atividade econômica.
Ela informou ainda que o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionaram contra a norma. A Procuradoria-Geral da República apontou a inconstitucionalidade da lei, enquanto o Ministério da Pesca e Aquicultura ressaltou a ausência de estudos técnicos e evidências científicas que justifiquem a proibição da pesca por cinco anos, período de vigência da legislação.
“Aproveitamos a vinda do presidente Lula a Mato Grosso para manifestar nossa luta pelos pescadores. Fomos enfáticos: nosso povo está passando fome. Essa lei viola a dignidade humana e fere a livre iniciativa. As ADIs continuam paradas no STF enquanto milhares de famílias vivem na incerteza. É preciso que o Governo Federal nos ajude. O tempo do pescador é agora!”, declarou Nilma.
A presidente da ASP também entregou um documento à Presidência da República, relatando os impactos causados aos pescadores desde a vigência da Lei “Transporte Zero”, que proíbe a captura, o transporte e a comercialização de 12 espécies de peixes em Mato Grosso.
Nilma ainda criticou a proposta de auxílio pecuniário para requalificação profissional prevista na lei, afirmando que a medida não compensa as perdas financeiras nem garante os direitos previdenciários assegurados pela Lei nº 8.213/1991 aos segurados especiais. Ela destacou que a cadeia econômica regional, fortemente ligada à pesca artesanal, está sendo afetada.
“Sem poder exercer a profissão de forma digna, os pescadores deixam de ser segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social. Isso significa que coloca em risco as garantias de segurado especial, pois não há segurança jurídica – devido a falta da apreciação do pleno no STF. Assim, os pescadores não terão acesso aos direitos garantidos pela legislação vigente, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, seguro-defeso e pensão por morte”, ressaltou Silva.
Nilma Silva concluiu afirmando que considera essa articulação um passo importante para levar a demanda até o Chefe do Poder Executivo Federal. Ela garantiu que continuará comprometida com a defesa da categoria pesqueira até que os profissionais possam retomar suas atividades e garantir o sustento de suas famílias.