“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. É essa mensagem que consta na Constituição Federal brasileira e que tem sido disseminada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEMMADRS) em todas as suas ações, na atual gestão Kalil Baracat.
O objetivo é envolver os várzea-grandenses na missão de preservar espaços de suma importância para a cidade, como os Parques Bernardo Berneck, Tanque do Fancho, Flor do Ipê; áreas de preservação permanente, como a Lagoa do Jacaré; e demais áreas que proporcionam recursos naturais, como as margens dos córregos e áreas de vegetação, muitas vezes utilizadas irregularmente como bolsões de lixo.
Um exemplo é o entorno da Lagoa do Jacaré, no bairro Cristo Rei, de onde a Subprefeitura retirou 29 caminhões de entulho na última semana. De acordo com a Coordenação de Fiscalização da SEMMADRS, diligências são feitas rotineiramente no local, mas raramente conseguem flagrar os infratores.
“Temos feito um trabalho de monitoramento. Fizemos sinalização da área para que a população não descarte resíduos. O trabalho de fiscalização é feito periodicamente. Quando é feito o flagrante, são aplicadas as normas, como apreensão do veículo, aplicação de multas, mas é difícil porque é uma área extensa e não temos como deixar fiscais permanentemente. Por isso acreditamos muito na Educação Ambiental e temos sentido que a população tem se sensibilizado sobre a necessidade de preservar essa área”, afirma o secretário municipal de Meio Ambiente, Célio Santos.
Esforço conjunto
A Lagoa do Jacaré é objeto de estudo e de trabalho de diversas instituições que visam recuperar e preservar o local, como a Prefeitura de Várzea Grande, o Programa de Pós-Graduação em Recursos Hídricos da Universidade Federal de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e o Ministério Público Estadual (MPE).
Por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de Justiça Michelle Villela, da 4ª Promotoria Cível de Várzea Grande, já destinou cerca de R$ 130 mil para o projeto Lagoa do Jacaré e tem acompanhado ações judiciais em que os processados terão que desenvolver ações para compensar os prejuízos ambientais causados.
Villela reforça o alerta da proibição de poluir a margem do córrego. “É crime lançar o resíduo em local inadequado, principalmente aqui que é uma área de preservação permanente. Então, tanto a pessoa física quanto a jurídica que é flagrada lançando resíduo responde a processo criminal e também a processo cível, para indenização. Podem ser compelidos a promover a retirada do local e à multa, tanto cível quanto administrativa”, informou, durante evento realizado na Lagoa do Jacaré, no último dia 05.
O que diz a lei
O Código de Postura do Município proíbe o lançamento de entulhos ou resíduos de qualquer natureza em terrenos e áreas não permitidas pela Prefeitura. Conforme o artigo 208 da Lei complementar nº 4.699/2021, despejar lixo, entulhos ou resíduos de qualquer natureza em terrenos localizados na Macrozona Urbana, às margens de rodovias, de estradas vicinais e de ferrovias é infração gravíssima.
Outra lei municipal que traz regras sobre o descarte irregular de resíduos é o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Lei nº 1.497/94), que determina que “a prática de se jogar lixo, entulho e outros materiais líquidos e/ou sólidos nas áreas verdes, constitui infração e está sujeita às penalidades previstas nesta lei”.
Conscientizar para não precisar punir
Mais do que a fiscalização para impor às pessoas a proibição de jogar lixo no local impróprio, a Educação Ambiental traz a consciência de que todos fazemos parte de um só sistema, que, se bem cuidado, garante vida e saúde para todos, desta e das futuras gerações. Na Lagoa do Jacaré, alunos de Ensino Fundamental e Médio das Escolas Estaduais José Leite de Moraes e Salim Nadaf já conhecem a dimensão da conexão do lago com a bacia do Pantanal.
A professora de Biologia, Selma de Souza Nunes, estuda sobre a Lagoa do Jacaré desde 2016, quando fez o mestrado em Recursos Hídricos na UFMT e, por conta disso, tem buscado engajar seus alunos e toda a comunidade no projeto. Na última semana, juntamente com a equipe de Educação Ambiental da SEMMADRS, os estudantes participaram de uma atividade em que placas educativas foram confeccionadas e afixadas na margem da lagoa, onde antes havia um bolsão de lixo.
“Nós estudamos não só a Lagoa do Jacaré, mas a conexão dela com a Bacia do Pantanal. Nós estamos num bioma de Cerrado, porém o Córrego do Jacaré é um afluente do rio Cuiabá, que rio abaixo vai para Santo Antônio, Barão de Melgaço, onde tem as baías de Sia Mariana e Chacororé e o rio Cuiabá alimenta essas bacias. Então, todo esse lixo que é jogado vai parar no Pantanal, principalmente na Baía de Chacororé, que é a maior de Mato Grosso e terceira maior do Pantanal”, explica.
