A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei apresentado pelo deputado federal Coronel Assis (União), que estabelece no Código Penal o novo crime de insurgência criminal e endurece o tratamento penal para integrantes de organizações que exerçam controle territorial e desafiem a autoridade do Estado.
O texto altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, criando um conjunto de normas voltadas especificamente para grupos que, segundo o parlamentar, já atuam como verdadeiras milícias insurgentes.
Pelo projeto, fica definido como insurgência criminal a associação de duas ou mais pessoas que, mediante violência ou grave ameaça, imponham controle territorial, explorem recursos lícitos ou ilícitos ou suprimam a autoridade estatal em comunidades, áreas públicas ou privadas.
A punição prevista é de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. Em situações de maior gravidade, como uso de armas de fogo de uso restrito, bloqueio de vias públicas ou confronto armado com forças de segurança a pena pode aumentar pela metade.
O projeto também inclui a insurgência criminal no rol dos crimes hediondos, tornando o delito inafiançável e impedindo a concessão de indulto, graça, anistia e saídas temporárias.
Na Lei de Execução Penal, o texto estabelece que condenados por esse crime só poderão progredir de regime após cumprir 80% da pena. Além disso, endurece as regras de remição: presos enquadrados nesse tipo penal terão direito a um dia de redução da pena a cada 24 horas de estudo divididas em ao menos seis dias, ou a cada seis dias de trabalho, desde que já tenham cumprido 30% da pena total.
Coronel Assis argumenta que o país enfrenta um cenário em que facções e organizações criminosas ultrapassaram a prática de delitos isolados, passando a atuar como estruturas paralelas de poder. Para ele, a legislação atual não é suficiente para lidar com o fenômeno.
Segundo o deputado, determinados grupos criminosos organizados transcenderam a mera prática de delitos isolados, estabelecendo estruturas que rivalizam com o poder público por meio do exercício de controle territorial, imposição de normas próprias e supressão da autoridade estatal.
Ele afirma que o novo tipo penal oferece uma resposta proporcional ao risco imposto ao Estado Democrático de Direito.
O parlamentar defende que o projeto representa um instrumento jurídico essencial para fortalecer a autoridade estatal e enfrentar a criminalidade organizada que desafia instituições democráticas.
Com a aprovação na CSPCCO, o texto segue para análise nas demais comissões da Câmara antes de ir ao plenário.