Quinze anos se passaram e até agora o projeto de lei nº 490/2007, que dispõe sobre o Marco Temporal prevendo que a demarcação de terras indígenas seja feita por meio de leis, ainda não foi votado na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, produtores rurais padecem sem conseguir produzir de forma legal em propriedades que se encontram sobrepostas nas áreas de estudos para ampliação de território indígena.
Isso porque em 2019 essas áreas de estudos foram lançadas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), barrando assim as atividades nessas propriedades que ainda estão sob análise federal. Estudos de ampliação estes, diga-se de passagem, que não contaram com a participação de municípios e produtores.
Com as licenças das atividades canceladas, por exemplo, não é possível conseguir um empréstimo em agência bancária, emissão de nota fiscal, guia de transporte de mercadorias produzidas nessas áreas. Pois, mesmo com a terra sendo escriturada e com matrícula, os produtores não conseguem o licenciamento ambiental. Nem mesmo, o desmembramento da parte da área de estudo para utilizarem o restante da propriedade.
Sem uma definição, muitos municípios têm deixado de arrecadar diante desse impasse que se arrasta por anos. É o caso de Brasnorte que abriga três reservas indígenas já demarcadas e homologadas pela Constituição Federal de 1988, as quais ocupam uma área de 170 mil hectares e possuem dois mil índios. E se ampliadas, essa área saltaria para 517 mil hectares.
Com vocação econômica na agricultura e pecuária, Brasnorte tem potencial de se transformar em um grande polo de produção agrícola. No entanto, esse crescimento segue estagnado diante desses impeditivos enquanto não se aprova o projeto do Marco Temporal. A aprovação da PL 490 vai garantir que só poderão ser demarcadas e homologadas as terras ocupadas antes da Constituição Federal de 1988.
E essa insegurança jurídica no campo também afeta os índios. Ao contrário do que se divulga na mídia, na maioria das regiões os indígenas convivem de forma pacífica com os produtores e população em geral. Raríssimo são os casos em que eles vivem hoje de forma isolada e ainda assim sem desavenças. Bem verdade, muitos indígenas querem participar da cadeia produtiva. E aqui, pode-se vislumbrar parcerias sociais a ser desenvolvidas junto aos produtores, incentivando a produção por parte dos índios.
Por isso, a bandeira que se levanta aqui é pela votação do PL 490. Como vereador e produtor rural, tenho cobrado as autoridades políticas, como é o deputado federal Nelson Barbudo que está conosco nessa luta. Temos que conclamar a bancada federal para que essa proposta seja colocada em pauta o mais rápido possível, já que o projeto passou por todas as comissões parlamentares. Em nome dos produtores e dos índios que querem o direito de plantar e produzir, PL 490 já!
*NORBERTO DE PAULA KOVALESKI JÚNIOR é produtor rural em Mato Grosso e vereador por Brasnorte.
Instagram: @norbertopaulajr