Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2024) que inclui a gratuidade aos advogados para as ações de condenação, arbitramento, cobrança ou execução de honorários. O projeto foi apresentado pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos) e, após a aprovação desta quarta-feira (27.11), precisará ser apreciado pelos parlamentares novamente antes de ser promulgado.
A proposta inclui no artigo 10 da Constituição Estadual, que trata dos direitos e garantias individuais, a gratuidade nas ações, mesmo as já ajuizadas. “A Constituição Federal afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça e o Código de Processo Civil reforça que que os honorários têm natureza alimentar, ou seja, são o sustento dos advogados. Ao incluir na nossa constituição a gratuidade nas ações relativas aos honorários, asseguramos o acesso aos profissionais ao seu ‘salário’”, destacou o parlamentar.
Ao salientar que a PEC resguarda o trabalho de todos os advogados e advogadas mato-grossenses, Guimarães lembra que a realidade de muitos profissionais é repleta de dificuldades, inclusive no momento de receber pelo trabalho realizado. “Em vários processos as partes se recusam a pagar os honorários e em outros tantos aqueles que são condenados não pagam os honorários de sucumbência determinados pela Justiça. E isso acaba deixando o advogado obrigado a ingressar com uma ação para cobrar pelo serviço que prestou”.
Ele pontuou que que o modelo atual faz com que o advogado, para receber pelo serviço prestado, seja obrigado a pagar as custas, emolumentos e taxas de forma antecipada. “Então, o advogado presta o serviço, não recebe por ele e, quando busca o Judiciário para fazer valer seus direitos é obrigado a gastar um dinheiro que muitas vezes ele não tem ou que vai causar um grande impacto no seu sustento. A PEC acaba com este problema”.
Por entenderem a necessidade de conceder aos mais de 25 mil advogados que atuam em Mato Grosso, os 18 parlamentares presentes à sessão aprovaram a PEC apresentada por Guimarães. “Vamos seguir trabalhando para que o texto seja aprovado em segunda votação, promulgado e acabe com a distorção que faz com o que o advogado seja o único ator do Poder Judiciário a pagar para receber o seu salário”, finalizou Diego.