No dia 28 de abril, o Congresso aprovou a tramitação em urgência do Projeto de Lei 2125/2020 que prevê mudanças no pagamento de dívidas dos clubes de futebol junto ao governo e alterações nos contratos de trabalhos dos atletas. Com isso, basta o presidente da Câmara, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) colocar a PL pauta para que seja votada.
O projeto é de autoria do deputado federal Arthur Maia (DEM-BA) e, segundo ele, tem o objetivo de atenuar os problemas econômicos que afetam os clubes, decorrentes da pandemia do coronavírus. Entre os principais itens do projeto de lei está o pedido de congelamento por 12 meses do Profut, que é o refinanciamento das dívidas fiscais dos clubes, e também a redução de 50% do valor pago aos jogadores em caso de rescisão de contrato de forma unilateral pelos clubes.
Na última semana, jogadores de clubes de todo o país participaram de um abaixo-assinado que pedia o veto de alguns itens do projeto de lei, que retiram direitos da categoria. O GloboEsporte.com conversou com Décio Neuhaus, advogado da Fenapaf, que listou os pontos de discordância dos atletas quanto ao projeto:
SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS E IMPOSTO DE RENDA
O parágrafo quatro do artigo 1 pede que, durante seis meses, não sejam recolhidos das entidades deportivas o Imposto de Renda, INSS, FGTS até 180 dias após o fim das medidas de quarentena. Pede também que esses valores sejam acrescidos no saldo devedor do Profut, ou seja, no refinanciamento.
– Imagina, tem jogadores que disputam o Campeonato Carioca e tem contratos sazonais. Então, termina o Campeonato Carioca e o jogador vai sacar o fundo de garantia dele. Aí ele vai lá e não tem fundo de garantia e só vai ser pago no Profut. Somos contra. Aí tira do jogador o imposto de renda. Se desconta o imposto de renda na fonte, então é dele o imposto de renda. Aí o clube que é utilizar. Se o dinheiro é do jogador e vai para União, é da União – defendeu o advogado.
REDUÇÃO DE 50% NO VALOR PAGO APÓS RESCISÃO UNILATERAL
O artigo 6 pretende a redução em 50% da compensação paga ao jogadores quando o clube rescinde o contrato unilateralmente. Hoje, se um atleta, que tem mais dois anos de contrato para cumprir, é demitido por um clube, ele recebe uma compensação equivalente ao salário que receberia ao longo dos dois anos de contrato. Caso o projeto seja aprovado, o atleta passa a receber a metade. No caso do exemplo acima, receberia a compensação equivalente a um ano de vencimentos.
O artigo 7 complementa o anterior ao pedir que essa compensação, já reduzida em 50%, seja paga parceladamente, e a quitação pode ser feita até depois do fim do contrato. Essas propostas também foram duramente criticadas pela Fenapaf.
– Quem estabelece o salário é o clube. Muitas vezes é inconsequência dos dirigentes. O cara contrata sem saber se vai poder pagar e aqui no Brasil o cara é premiado. Não paga, vai para a Justiça. Aí o jogador vai para uma lista na Justiça para receber do clube. O clube tem um tratamento privilegiado em relação aos demais jogadores – considerou Neuhaus.
PERMISSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO DE 30 DIAS
O artigo 8 prevê a possibilidade de as entidades desportivas profissionais celebrarem “contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado mínimo de 30 (trinta) dias, durante o ano de 2020 ou enquanto perdurar calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional, e decorrente de pandemia de saúde pública de importância internacional.”
A Fenapaf concorda que este artigo tenha vigência para a conclusão de competições que já estavam em andamento, como os estaduais. Afinal, em muitos deles, restam poucas partidas para a conclusão. No entanto, a entidade tem receio de que este período de contrato seja aplicado após o fim da pandemia e no começo de competições mais longas, como o Brasileiro. Atualmente, o período mínimo de contrato permitido é de três meses.
– A nossa sugestão ao deputado é botar que só é válido para os campeonatos estaduais, senão vai valer para a Série D, para a Copa do Brasil, vai valer para o campeonato nacional. A gente quer que seja celebrado os contratos de um mês para poder encerrar os estaduais. Tem clube que falta jogar mais duas, três rodadas, então para isso a gente concorda – avaliou o advogado.
Uma das reclamações dos jogadores em relação ao projeto de lei foi a falta de diálogo do autor com a categoria. Após as críticas, na última semana, o deputado Arthur Maia teve uma reunião com Felipe Leite, presidente da Fenapaf, que expôs as discordâncias apontadas acima. O deputado ficou avaliar as questões. Como a matéria ainda não foi votada, é possível que sejam feitas mudanças no texto, é o que espera a Fenapaf. (Globo Esporte)