Operação cumpre mandados contra fraudes em unidades do Ganha Tempo

De acordo com a Polícia Civil, a Operação Tempo é Dinheiro conta com a Delegacia de Fazenda (Defaz), Grupo de Operações Especiais (GOE) e Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

Foram expedidos 19 mandados de busca e apreensão e decretadas medidas cautelares contra os gerentes de unidades e gestores da empresa, determinando a suspensão do exercício de suas funções na empresa e na estrutura do Ganha Tempo, a proibição de frequentar as unidades Ganha Tempo e proibição de manter contato com os demais funcionários dos quadros da concessionária.

O Ganha Tempo é administrado pelo consórcio Rio Verde, que ganhou a concessão das sete unidades, em 2016, durante o governo de Pedro Taques. O valor do contrato com a empresa é superior a R$ 461 milhões e a concessão é pelo prazo de 15 anos.

O sistema foi contratado pelo estado na gestão passada, e pode ter desviado milhões dos cofres públicos, de acordo com as investigações.

A suspeita é de que a fraude funcionava por meio da emissão de senhas, sem necessariamente o Ganha Tempo prestar o serviço.

Cada senha emitida serve como um tipo de cadastro, que é usado como base pelo governo para pagar pelos serviços prestados pelo consórcio Ganha Tempo.

Segundo as investigações, esse cadastro pode ter sido fraudado e o estado pode estar pagando por um atendimento não prestado.

Também foi atendido pelo juízo o pedido de ocupação provisória dos bens, pessoal e serviços da empresa Rio Verde pela Seplag para garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos ofertados pelo Ganha Tempo.

Na prática, o estado, por meio da Secretaria de Planejamento, deverá assumir a gestão das unidades e a prestação dos serviços, devendo se manifestar, em 90 dias, sobre a necessidade e viabilidade de intervenção na concessão.

Além disso, foi determinado o bloqueio de R$ 6.366,858,81 nas contas da empresa e de seu sócio administrador, valor correspondente ao provável prejuízo sofrido pelo estado dentro do que foi apurado em relação a pagamentos de atendimentos com indícios de fraude, no período de março de 2018 a janeiro de 2020.

A Seplag deverá apresentar ao juízo, em 60 dias, um relatório apontando todas as irregularidades encontradas e a real extensão do prejuízo sofrido pelo governo.

Uma auditoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) apontou número de atendimentos falsos em unidades do Ganha Tempo e o descumprimento de contrato da empresa Rio Verde Ganha Tempo, responsável por gerenciar as unidades no estado. As fraudes são apontadas em um relatório divulgado pelo órgão.

De acordo com o documento, em alguns casos os usuários teriam emitido a senha e atendidos em tempo igual ou inferior a 30 segundos.

O tempo é considerado inaceitável, uma vez que o atendimento deveria ser feito em cinco etapas.

Para os auditores, a prática evidencia que a concessionária a prática aponta as missões indevidas de senhas, computando-as irregularmente como atendimentos realizados para efeitos de recebimento da contraprestação”.