O vereador Fellipe Corrêa (Cidadania) apresentou na sessão desta quinta-feira (14), um novo pedido para instauração de Comissão de Investigação e Processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), por infração político-administrativa. Desta vez, o pedido de cassação é fundado no fato de a Prefeitura de Cuiabá deixar de prestar esclarecimentos sobre os requerimentos de informações apresentados pelos vereadores no prazo legal, impedindo o Poder Legislativo de fiscalizar. Após a leitura na sessão desta quinta-feira, a abertura da processante segue agora para votação em plenário.
“Impeachment por não responder requerimento de informação – parece algo irrelevante, mas o TJ declarou inconstitucional uma emenda à Lei Orgânica para que vereadores pudessem entrar em repartições públicas e pegar cópias de documentos para fiscalizar. Como essa Câmara cumpre o papel de fiscalizar? Pedindo informações por escrito. E a Lei Orgânica, o Regimento e o Decreto-Lei 201/67 diz que não responder é infração político-administrativa sancionada com cassação do prefeito. Estamos falando da defesa do papel constitucional do Legislativo de fiscalizar”, explicou o vereador Fellipe Corrêa.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, os requerimentos devem ser respondidos pela Prefeitura e as secretarias municipais em um período de no máximo 15 dias úteis, o que não está acontecendo com vários vereadores. Entre os últimos requerimentos protocolados por Fellipe, estão pedidos de informação encaminhados desde março deste ano, solicitando informações sobre licitações e obras, atrasos em pagamentos, transporte coletivo, estrutura de escolas da rede municipal, etc.
Esta é a segunda processante apresentada pelo parlamentar este mês, e é a terceira desde que assumiu o mandato em fevereiro de 2023. A mais recente foi apresentada dia 5 de dezembro e teve como justificativa o descumprimento de orçamento aprovado pela Câmara Legislativa, com um déficit orçamentário de R$ 228.047.898,37.
Esta é a segunda processante apresentada pelo parlamentar este mês, e é a terceira desde que assumiu o mandato em fevereiro de 2023. A mais recente foi apresentada dia 5 de dezembro e teve como justificativa o descumprimento de orçamento aprovado pela Câmara Legislativa, com um déficit orçamentário de R$ 228.047.898,37. Foi constatado que houve mais gastos do que arrecadação, sem previsão legal, além de o gestor omitir-se na tomada de providências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como a abordagem negligente e omissa em relação aos registros contábeis da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). O processo cita também a dívida de R$1,2 bilhão, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na semana passada.
Nesta terça-feira (12), ao anunciar a nova processante por não responder aos requerimentos, Fellipe Corrêa solicitou a retirada de pauta para adiar a votação do pedido de abertura de Comissão Processante anterior, por infração político administrativa contra o prefeito Emanuel Pinheiro por descumprir o orçamento. Com a justificativa de correção técnica e inclusão do julgamento completo da Corte de Contas, Fellipe explicou: “Nós voltaremos a votar a processante sobre as contas que serão reprovadas nessa Casa, e aqui não tem 17 votos pra derrubar o parecer do TCE nem se o prefeito Emanuel Pinheiro fabricar vereador”, concluiu.