Já está em vigor a Lei 11.861, sancionada no início do mês pelo Executivo, que regulamenta a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai e inclui mudanças para permitir a pecuária extensiva e atividades turísticas no pantanal. A nova legislação foi proposta pelo Projeto de Lei 561/2022, apresentado pela Comissão de Meio Ambiente, aprovado em duas votações com ampla maioria de votos.
Tive a honra de liderar no Parlamento a aprovação desta lei que favorece a pecuária extensiva e o ecoturismo. Além disso, a revitalização da pecuária, atividade tradicional no pantanal, ainda contribui para a prevenção dos incêndios através do manejo adequado das propriedades rurais.
Importante ressaltar que continuam proibidos o plantio de soja e cana-de-açúcar, a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), de usinas de álcool e açúcar, carvoarias e mineração, o uso de agrotóxicos e a pecuária intensiva.
O que fizemos foi aperfeiçoar a legislação com base em estudos técnicos e com o apoio dos maiores interessados na matéria, os pantaneiros que há mais de 300 anos preservam a região. Eu morei em Poconé quando era adolescente e amo o pantanal. Como presidente da Comissão de Meio Ambiente, ajudei a viabilizar recursos e estrutura para o combate aos incêndios desde 2020, e no ano passado a prevenção assegurou uma redução significativa.
A sanção sem vetos confirma a legalidade das mudanças feitas com base em estudos e notas técnicas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) nos últimos dois anos. É um trabalho científico de absoluta credibilidade, com consultas ao pantaneiro e outras comunidades tradicionais em audiência pública. As mudanças também foram submetidas à área técnica da Secretaria de Meio Ambiente, que avalizou a nova lei e continuará responsável pelos licenciamentos ambientais dela decorrentes.
Tomamos o cuidado de proibir qualquer intervenção que impeça o fluxo das águas. As construções ligadas ao ecoturismo deverão ser licenciadas pelo órgão ambiental para assegurar o regime natural das águas. A instalação de obras e atividades de interesse social e as ações preventivas e de combate a incêndios, também passarão por licenciamento. Também condicionamos a limpeza de pastagens à autorização do órgão ambiental e proibimos a limpeza para restauração campestre nos capões, cordilheiras, diques marginais naturais e matas ciliares, para que não haja qualquer ameaça ao meio ambiente.
A nova lei autoriza a pecuária extensiva e a restauração de pastagem nativa até um limite máximo de 40% da área da propriedade rural. A retomada da pecuária extensiva, atividade tradicional na região, e o fortalecimento do turismo sustentável, fonte de renda para milhares de pessoas, representam uma vitória de todos que defendem verdadeiramente o pantanal.
O abandono a que estavam relegadas as propriedades em função da decadência da pecuária favoreceu a ocorrência de incêndios. Quando a pecuária declina, o capim cresce muito e acumula massa vegetal, favorecendo os incêndios. A nova legislação corrige distorções que contribuíram para o grande desastre ambiental de 2020, com rigor técnico e responsabilidade.
Carlos Avallone é deputado estadual e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)
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