O Congresso Nacional deverá enfrentar nas próximas semanas o tema da inclusão da Cédula do Produto Rural (CPR) na recuperação judicial com a deliberação do veto 57/2020. Deputados e Senadores serão chamados a decidir pela manutenção ou derrubada da parte vetada da Lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020.
Dentre os itens a serem discutidos e votados, está o que trata da não sujeição aos efeitos da recuperação judicial dos créditos e das garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (“barter”), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.
Sobre o tema, o deputado mato-grossense Neri Geller (PP), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), alertou que “a recuperação judicial é uma ferramenta importante e deve ser utilizada por aqueles produtores sérios, que sofreram de fato com intempéries, crise de câmbio, mercado internacional, e precisam desse alongamento para honrarem seus compromissos. Agora, a minoria, que já teve acesso ao crédito, vende a sua produção, depois entra com pedido de recuperação judicial e inclui a dívida lá. Isso não está certo. Os grandes e os pequenos agentes financeiros (tais como revenda de insumos, por exemplo), não estão mais emprestando dinheiro por conta desse risco. E isso está dificultando o acesso do produtor ao crédito”, disse Geller.
Ex-ministro da Agricultura e ex-secretário de Política Agrícola do Mapa, Geller fez questão de destacar os avanços dos últimos anos na questão do crédito agrícola, e reforçou que pela continuidade de programas importantes como o Plano Safra, o Congresso precisa estar atento à pauta sobre recuperação judicial.
“Na ocasião da MP 897 (MP do Agro) eu havia apresentado uma emenda para tratar da questão e, infelizmente, não conseguimos passar naquela oportunidade, mas, recebemos o compromisso, inclusive da Ministra Tereza Cristina, de que o tema voltaria à pauta com celeridade via projeto de lei. A matéria ainda está pendente e a derrubada desse veto é imprescindível. Defendo o crédito mais acessível para chegar lá na ponta, na mão do produtor, seja ele para investimento ou custeio. Mas, que os 95% que trabalham corretamente não sejam prejudicados pelos 5% que usam de malandragem”, disse Geller.
Segundo citou, outras pautas de interesse do setor serão tratadas como prioridade não só pela FPA, mas pelo Governo. “Estamos num momento importantíssimo de total convergência não só do Governo, mas da Câmara (com Arthur Lira) e Rodrigo Pacheco (no Senado) para trabalharmos questões como a Regularização Fundiária, o Licenciamento Ambiental e a Reforma Tributária”, assegurou o vice-presidente da FPA.
