No último dia 17 aconteceu em Brasília um dos eventos que considero da maior relevância para a vida do cidadão: a Mobilização Nacional de prefeitas e prefeitos em favor da aprovação de projetos que tratam do fortalecimento dos municípios brasileiros. A título de informação, o evento, convocado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), aconteceu no interior da Câmara dos Deputados, com expressiva participação de chefes de Executivo e autoridades.
A luta para fortalecer os municípios significa, objetivamente, uma luta pela melhoria da qualidade de vida de toda população. Significa garantir benefícios direto onde está o cidadão e sua família. Seja na saúde, na educação, segurança pública, defesa do meio ambiente, do desenvolvimento social, na infraestrutura urbana, enfim, dos menores aos maiores problemas vivido pela população.
A situação fiscal dos entes federados piorou bastante ao longo da atual década. De forma geral, as despesas dos governos estaduais e municipais cresceram bem acima das receitas, segundo análise da Instituição Fiscal Independente. Como consequência, os resultados primários se arruinaram, a dívida cresceu e os investimentos caíram. Com essa conta, os municípios estão vivendo verdadeira calamidade financeira.
Atualmente, 87% se apresentam em condição difícil ou crítica, segundo Índice de Gestão Fiscal, da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). A insolvência pública pode chegar a mil municípios nos próximos 5 anos. Quando isso acontece, quem paga a conta é o cidadão, em sua maioria, desesperançado e a espera pelos serviços públicos de qualidade.
São muitas as propostas em curso. Como a reforma da Previdência, que tem o condão reequilibrar as contas dos Estados e municípios. Porém, na minha opinião, nenhuma reforma pode ser tão importante e definitiva como a Reforma Tributária.
Por mais que seja desgastante, é um tema que precisa ser enfrentado a bem do interesse público, a bem do interesse maior do cidadão, que paga seus impostos, e é submetido a uma exagerada carga tributária, que se materializa em 63 impostos, taxas e contribuições.
Como já expressei em outras ocasiões, temos que enfrentar a “guerra de tributação”, que impede o crescimento, trava a economia e complica esse sistema tributário. Mas também já disse que precisamos – e acredito que vamos – avançar nas reformas sob o prisma do Pacto Federativo. Até porque, antes de mais nada, se faz necessário garantir a sobrevivência dos Estados e dos municípios.
Enquanto as reformas não chegam, é preciso garantir a divisão do bônus de assinatura da cessão onerosa pelos critérios dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados. Com isso, assegurar colocar 10,5 bilhões no caixa dos Municípios, R$ 10,5 bilhões no caixa dos Estados e mais R$ 2,1 bilhões nos Estados produtores. Nessa conta, Mato Grosso receberá R$ 446 milhões, sendo R$ 197,4 destinados aos municípios.
Ainda é pouco. Por isso, é preciso que o Governo assegure o pagamento do FEX, prometido pelo ministro Paulo Guedes. São R$ 2 bilhões do FEX e mais R$ 2 bilhões da Lei Kandir, que lutamos muito para que seja liberado o mais rapidamente possível. Outra situação que precisamos avançar diz respeito ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar 461 de 2017 e dar consistência a Lei Complementar 157 de 2016, cuja decisão do STF, impediu a distribuição do ISS de forma mais justa.
Também espero ver aprovada logo a PEC 74/2019, de minha autoria, que transfere da União para os Municípios a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), pois acredito que esta é uma medida de justiça tributária.
É o mínimo para este momento em que lutamos pela reafirmação dos interesses mais eloquentes de todos os brasileiros.
*WELLINGTON ANTÔNIO FAGUNDES é senador por Mato Grosso e vice-presidente da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Municípios Brasileiros
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