O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação na manhã desta quarta-feira (3) onde pediu que a Justiça determine à Prefeitura de Cuiabá a aplicação do decreto do governo estadual contra o avanço da Covid-19.
O posicionamento do MPE ocorre após disparidades entre decretos estadual e municipal. O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) anunciou um decreto na terça-feira (2) onde flexibiliza as medidas restritivas fixadas pelo governo estadual na segunda-feira (1º).
Para o MPE, ‘a existência de disparidades entre os decretos estadual e municipal enfraquece o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas jurídicas em um momento em que a harmonia da política pública sanitária se mostra primordial’.
Além disso, também afirmou que a situação gera insegurança jurídica.
A principal divergência refere-se às condições que deverão ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços na capital.
Enquanto o governo estipulou toque de recolher a partir de 21h e a proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h de segunda à sexta, a prefeitura flexibilizou o toque de recolher de 23h às 5h, duas horas a menos do que o decreto estadual.
O MP acrescenta ainda que, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que os entes federativos devem atuar, com autonomia, no âmbito de suas respectivas competências constitucionais, a tutela à saúde, tangencia simultaneamente a competência do ente estado de Mato Grosso e municípios.