O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou integralmente o Projeto de Lei 1622/2023, que determina o recebimento de todas as marcas de garrafões de água em distribuidoras de Mato Grosso. Conforme mensagem nº 160 encaminhada à Assembleia Legislativa (ALMT), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientou Mendes pela “inconstitucionalidade” da proposição. O PL é de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos)
De acordo com a publicação do Diário Oficial (Iomat) de terça-feira (24), o projeto fere a competência da União, ao legislar de forma privativa sobre águas, jazidas, minas e outros recursos minerais. Outro fator é o princípio de proteção de marcas.
Antes do PL ser colocado para votação, foi realizada uma audiência pública com representantes do segmento favoráveis e contrários à proposição. A deputada federal Gisela Simona (União Brasil) participou e, na oportunidade, levantou o risco de monopólio. A PGE apontou essa possibilidade ao governador.
“Inconstitucionalidade material, por afronta à ordem econômica, em especial quanto ao princípio da livre concorrência – violação ao art. 170, inciso IV, da Constituição Federal”, menciona trecho do veto.
Na ocasião, Simona, que é ativista do Direito do Consumidor, também questionou como os consumidores identificariam a qualidade dos produtos. O órgão também considerou esse ponto a Mendes.
“Ilegalidade por violar o princípio da transparência e harmonia nas relações de consumo, prevista no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da possibilidade de confundir o consumidor sobre a procedência do garrafão adquirido, em especial nos casos de responsabilidade por vício ou fato do produto”, cita a publicação no Iomat.
(HNT)