O deputado federal José Medeiros (PL) tenta barrar o decreto 11.615/23 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que amplia as restrições na circulação e acesso às armas no país. Medeiros e mais 52 deputados federais protocolaram, no último sábado (22), um projeto de decreto legislativo (PDL) onde argumentam que a medida do Governo Federal viola o Estatuto do Desarmamento e exorbita a função de um decreto, que é de apenas regular uma lei já existente.
“O decreto do governo fere a autonomia do Poder Legislativo, uma vez que ele não pode mudar uma disposição de Lei. Além disso, retirou a fiscalização de armas e munições das mãos do Exército, que é previsto em lei, e transferiu para a Polícia Federal (PF). Querem transformar a PF em uma instituição cartorária. Isso vai prejudicar a função final da PF, uma vez que ela não tem estrutura para absorver a função de registro e controle de armamento”, frisou Medeiros durante entrevista à CNN no último sábado.
No projeto de decreto legislativo, os parlamentares argumentam que a manutenção do registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército é essencial para assegurar a segurança jurídica e o cumprimento adequado das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. “Ao sustar o decreto presidencial em questão, estaremos preservando a integridade da legislação vigente e contribuindo para um sistema de registro de armas mais eficiente e seguro para toda a sociedade”, diz um trecho do documento de autoria do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Por fim, Medeiros reforça o avanço que foi a garantia do direito ao armamento e lamenta o fato do decreto de Lula cortar o número de armas que poderão ser adquiridas por civis, incluindo os CACs — Caçadores, Atiradores e Colecionadores. “Enquanto o governo tenta desarmar a população, os bandidos continuam armados e colocando em risco a vida de milhares de pessoas. A decisão do Governo Federal foi política, uma vez que foi o ex-presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse e o porte de armas”, disse o deputado federal, que é vice-líder do bloco de oposição na Câmara Federal.
Após ser protocolado na Câmara Federal, o projeto de decreto legislativo apresentado por deputados de oposição ao governo petista começa a tramitar pela Comissão de Segurança Pública assim que o recesso parlamentar terminar, no início de agosto.
(ODCM)