O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) realiza, na quinta-feira (11), uma audiência pública para debater os possíveis impactos da reforma administrativa em Mato Grosso. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 38/2024 tramita no Congresso Nacional, mas terá efeitos também para estados e municípios. A audiência será realizada a partir das 9h no Plenário da Assembleia Legislativa.
A audiência terá participação de entidades da Frente Estadual em Defesa do Serviço Público como SINTUF-MT, FASUBRA, ADUFMAT/ANDES, ADUNEMAT, SINASEFE, CUT-MT, SINTEMA, SINDISEP, FESSP, SINDIJUFE, SISPUMC e SISMA. A discussão será transmitida pela TV e Rádio da Assembleia Legislativa.
“Os servidores públicos são fundamentais para a realização dos direitos da nossa população. Mudanças que fragilizam essas categorias e precarizam os vínculos de contratação desses profissionais precisam ser impedidas, por isso queremos trazer esse debate para a Assembleia Legislativa em diálogo com os servidores e com a sociedade, dando transparência a um tema de extrema importância para Mato Grosso”, destacou Lúdio.
Os sindicatos afirmam que o texto da PEC ataca a estabilidade do serviço público, enfraquece carreiras e tem viés privatista. Representantes das categorias apontam que a proposta não é um mero aperfeiçoamento da gestão pública, mas uma reestruturação profunda do papel do Estado, com sérios riscos à estabilidade institucional e aos direitos dos trabalhadores públicos.
“A ampliação de vínculos temporários, a adoção de ‘contratações precárias’, a substituição de carreiras efetivas por estruturas flexíveis, a imposição de remuneração via ‘tabela uniforme / níveis salários mínimos — teto’ e a adoção de bônus por desempenho, acrescidos de metas gerenciais, constituem ofensivas que atacam não só servidores, mas também a própria qualidade dos serviços prestados à população”, disse Lúdio em trecho do requerimento aprovado pela Assembleia.
A justificativa aponta que, sob o discurso da “eficiência”, da “modernização” e da “racionalização administrativa”, há um forte viés gerencialista — voltado não à valorização da função pública, mas à precarização do trabalho, com consequências diretas sobre serviços essenciais como saúde, educação, segurança, assistência social, meio ambiente, dentre outros.
“Não há serviços públicos sem servidores concursados, estáveis e comprometidos com o interesse público. Suprimir ou fragilizar a estabilidade significa submeter a prestação de serviços às pressões políticas e aos interesses de curto prazo, com grave risco de descontinuidade administrativa e ‘troca’ de servidores a cada mudança de governo”, pontuou o deputado no requerimento.